ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 12-02-2009.

 


Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 015/09, do Senhor Ezequiel Souza do Nascimento, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; 040/09, do Senhor Ricardo Luís Lied, Chefe de Gabinete da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul; 10018879 e 10018883/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 259853/09, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Após, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Rodrigo Tomazoni dos Santos, falecido no dia de ontem, filho do ex-Vereador desta Casa Wilson Santos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador João Pancinha, em tempo cedido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo. A seguir, o Senhor Presidente informou que hoje, às dezesseis horas, comparecerão neste Legislativo os Secretários Luiz Afonso Senna, Maurício Dziedricki e Virgílio Costa, respectivamente Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Secretário Municipal de Obras e Viação e Secretário Municipal Substitutivo de Gestão e Acompanhamentos Estratégicos, para reunião acerca do acesso viário à Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, registrou ter assinado hoje o Edital da Audiência Pública a ser promovida por este Legislativo no dia cinco de março do corrente, para debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/08, tendo se manifestado a respeito o Vereador Alceu Brasinha. Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, dos Projetos para os quais foi solicitado desarquivamento pelos Senhores Vereadores e pelo Prefeito Municipal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 218/08 (Processo nº 5325/08). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Beto Moesch. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Mauro Pinheiro, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Na oportunidade, o Vereador Engenheiro Comassetto cedeu seu tempo em Comunicações ao Vereador Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Thiago Duarte, Paulinho Ruben Berta e DJ Cassiá. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, em debates acerca das diretrizes para a educação de jovens e adultos, promovidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD – do Ministério da Educação, do dia dez ao dia onze de fevereiro do corrente, em Brasília – DF. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Pedro Ruas, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no Congresso da LER e de fundação da NPA, do dia cinco ao dia oito de fevereiro do corrente, em Paris, França. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Sofia Cavedon e os Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no Curso de Formação para as Equipes Diretivas das Escolas Municipais de Vacaria, nos dias dezesseis e dezessete de fevereiro do corrente, no Município de Vacaria – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 002, 003, 001 e 004/09, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 012, 014, 036 e 050/08; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 021 e 020/08, este discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 252/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 054/08. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais atinentes à inscrição e pronunciamento dos Senhores Vereadores durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelos Vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Ontem faleceu num acidente, em Santa Catarina, o jovem Rodrigo Tomazoni dos Santos, filho do nosso ex-Vereador Wilson Santos.

Em sua homenagem, solicito que seja feito um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Mesa defere de pronto o Requerimento.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público do Canal 16, ocupo este espaço hoje, que cabe ao Ver. Bernardino - e já agradeço pela cedência do tempo -, para falar de um tema que venho comentando há algum tempo, nesta tribuna, com relação à dificuldade do Poder Público, não só da Capital, mas do Estado - e isso é reconhecidamente internacional - em resolver os problemas das comunidades mais necessitadas. Sou um árduo defensor de que o terceiro setor, as organizações não-governamentais, Lions, Rotary, Maçonaria participem ativamente, visando a melhorar a situação das nossas comunidades. E trago, aqui, hoje, mais uma vez, a questão dos bancos sociais.

O Rotary, no final da década de 90, iniciou as tratativas - porque uma das preocupações do Rotary é a erradicação da fome no mundo, assim como fez na campanha da poliomielite, em que patrocinou, a partir de 1985, a campanha de vacinação, empregando mais de 400 milhões de dólares nesse programa -, o novo passo, e o novo projeto do Rotary seria a erradicação da fome no mundo. Visando a isso iniciou as tratativas para a criação do Banco de Alimentos no final da década de 90. Visava a angariar alimentos não-perecíveis que muitas vezes são colocados fora por falta de utilização no momento adequado. Então, a partir daí foi criado este Banco de Alimentos, hoje fazendo parte dos Bancos Sociais da FIERGS.

O Banco de Alimentos estimula o voluntariado entre as pessoas físicas e a área corporativa, promovendo a sustentabilidade social. Hoje o Banco de Alimentos entrega mais de 200 toneladas/mês para as entidades credenciadas através do voluntariado.

Nós, hoje, o Banco de Alimentos, originado aqui em Porto Alegre, já temos Bancos de Alimentos em mais de dez cidades do Interior, e no Brasil foi criado agora, também, nos mesmos moldes, com o modelo daqui de Porto Alegre, o Banco de Alimentos do Rio Janeiro, e ele fornece e ajuda exatamente quem precisa.

Eu tenho dito que pessoas voluntárias, gente capacitada e com vontade de ajudar nós temos; nós precisamos é criar condições para que essa parceria seja feita, Ver. Marcello Chiodo. Para isso precisamos lutar, lutar realmente para que essas parcerias sejam viabilizadas.

A partir de um determinado tempo também foi criada uma série de bancos sociais originada pelo Banco de Alimentos. Claro que o Banco de Alimentos, hoje, é a mola mestra dos bancos sociais, e, para se ter uma idéia, de 2000, quando foi criado, a 2008, o Banco de Alimentos já forneceu e distribuiu mais de 10 milhões de quilos de alimentos a entidades cadastradas, devidamente cadastradas; são creches comunitárias, asilos, órgãos e entidades, Ver. Valter, que realmente necessitam dessa parceria, e o Banco de Alimentos proporciona isso. Em um sábado por mês é feita a arrecadação de alimentos em supermercados da Capital. Essa arrecadação vai diretamente para o Banco de Alimentos, é armazenada e distribuída às comunidades cadastradas. Além do Banco de Alimentos, Dr. Raul, foi criado também o Banco de Livros, o Banco de Refeições Coletivas, o Banco de Mobiliários, Banco do Vestuário, Banco de Computadores, Banco de Materiais de Construção, Banco de Tecido Humano, Banco de Projetos Comunitários, Banco de Resíduos, Banco de Voluntários, Banco de Dados, Banco de Órgãos e Transplantes e Banco de Medicamentos.

Eu vou me deter um pouco aqui, Ver. Dr. Thiago e Ver. Dr. Raul, nossos médicos aqui, de plantão, sobre o Banco de Tecido Humano. E eu vou me permitir ler, Dr. Raul, o texto que tenho aqui (Lê.): “Criado com apoio financeiro e em funcionamento na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, o Banco de Tecido Humano - a pele - obteve, em 2008, o Alvará nº 01 do País. Isso significa que está autorizado, junto ao Ministério da Saúde, a captar pele de pessoas falecidas. No primeiro trimestre do ano ocorreu a criação do Centro de Medicina Regenerativa da Santa Casa, o que permite pesquisas com células-tronco a partir da pele humana. Além disso, durante o ano passado, o Banco de Tecido Humano realizou 4.675 cirurgias restauradoras em jovens e adultos carentes, sem nenhum custo para esses cidadãos”.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Pancinha, é com satisfação que eu vejo a sua manifestação a respeito dos Bancos Sociais, e especialmente em relação às entidades não-governamentais, que tanto trabalham para que as coisas aconteçam melhor na sociedade. Aí nós temos o Rotary, o Lions, também, do qual faço parte. O Lions também é engajado a essa campanha do Banco de Alimentos, e nós temos as próprias entidades públicas que também vão se somar, como é o caso da Prefeitura de Porto Alegre, que hoje tem um convênio com o Banco de Alimentos, para melhor distribuir toda esta arrecadação, que não é só de alimentos não-perecíveis, mas também de alimentos perecíveis, e isso é muito importante para a sociedade. E essa questão do Banco de Tecido Humano é uma inovação fantástica e ajuda milhares de pessoas. Cada vez nós queremos expandir mais esse processo no sentido de ajudar nas questões ligadas à Saúde pública.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado pelo seu aparte, Ver. Dr. Raul.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Pancinha, V. Exª hoje está tocando num ponto de extrema importância no seu pronunciamento. Nós sabemos e acompanhamos o que representa para muitas entidades o Banco de Alimentos, que é controlado pelo Dr. Paulo Renê. Sem dúvida nenhuma, o recrutamento de voluntários na área social alivia o sofrimento de muita gente.

E veja V. Exª que, quando fui Diretor da CEASA, nós criamos ali uma estrutura, como um banco de alimentos, para o reaproveitamento de hortifrutigranjeiros, mas ainda nós temos muito que trabalhar nessa área. Nós temos uma perda, principalmente na linha de frutas, de hortifrutigranjeiros, de algumas qualidades que passam da ordem de 30%. O Chile, hoje, é um dos países de maior exportação de frutas do mundo, e quando eles perdem 3% ou 4%, isso para eles é um horror. Eles acham muita coisa. E nós não podemos perder 30% de algumas qualidades de frutas.

Portanto, V. Exª abordou um assunto importante. Nós temos que mudar o nosso sistema e devemos, juntos, nos engajar para que muitos daqueles alimentos que seriam perdidos possam ser aproveitados, aliviando assim a fome de muita gente. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Obrigado, Ver. Ervino Besson, V. Exª coloca uma situação extremamente importante e preocupante, porque o Banco de Alimentos, a partir de determinado momento, contratou nutricionistas justamente para o reaproveitamento ou o aproveitamento, melhor dizendo, de alimentos perecíveis e não-perecíveis que eram jogados fora, porque os supermercados necessitam aproveitar o material e têm um tempo para isso.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pancinha, a Associação de Moradores do Rubem Berta, hoje, em parceria com o Banco de Alimentos, por intermédio do Dr. Paulo Renê, formou um núcleo de hortifrutigranjeiros, e ele próprio, em parceria com o Banco, recolhe os alimentos do Supermercado Nacional – Leopoldina, e do Triângulo, ali, onde são distribuídos milhares de quilos por semana a diversas entidades do eixo da Av. Baltazar, e também no Timbaúva e Recanto do Sabiá. São milhares de pessoas - crianças, adultos, idosos - que se alimentam e que, sem esse alimento fornecido através do Banco de Alimentos, do qual a Associação de Moradores do Rubem Berta faz a distribuição, estariam passando muita necessidade. Então, me junto a essa congratulação e digo que o Banco de Alimentos, hoje, é essencial para as comunidades carentes de Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado, Ver. Paulinho Ruben Berta.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Pancinha, meus cumprimentos por estar enfocando um assunto muito importante da nossa Cidade. O meu amigo Juarez Pereira, da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, lembrou-me agora que a idéia do Banco de Alimentos nasceu na ADCE e depois foi levada para a FIERGS, expandindo-se, e virou essa beleza de solidariedade que é o Banco de Alimentos hoje. Meus cumprimentos.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Muito obrigado pelo aparte, Ver. João Carlos Nedel. Realmente, a ADCE foi uma parceira nos primórdios do Banco de Alimentos, porque, justamente com o Rotary, como eu comentei, possibilitou a criação desse instituto, que hoje é extremamente importante para as nossas comunidades.

O Ver. Dr. Raul comentou sobre o convênio que existe com a Prefeitura. Justamente, o Banco de Alimentos tem um convênio com a FASC, porque a Prefeitura distribui alimentos para determinadas entidades, e quem faz essa arrecadação e distribuição para a Prefeitura é o Banco de Alimentos, através das 48 transportadoras que estão cadastradas e estão junto nesse processo.

Eu gostaria também de colocar que o sucesso desse projeto é tão grande, que a partir de setembro do ano passado foi criado o Clique Alimentos. E eu acho que nós, Vereadores, responsáveis por cuidar das nossas comunidades, devemos divulgar esse assunto, porque é muito fácil fazer a doação para o Banco de Alimentos, Ver. Valter Nagelstein. A partir de setembro do ano passado, através de um simples clique, nós já fizemos a doação de cem toneladas de alimentos para as entidades cadastradas junto aos bancos sociais.

Como é que funciona o Clique Alimentos? É simples. As empresas se cadastram no Banco de Alimentos, oferecendo dinheiro ou alimento, e fica lá depositado. Cada clique que é dado naquele momento, a empresa vai fazer a doação em seu nome e já vai ser depositado um quilo de alimento no Banco de Alimentos, e logo em seguida este alimento já estará nas Associações Comunitárias, nas creches, nos asilos.

Então trago esse assunto à pauta porque me parece de extrema importância que nós, responsáveis que somos pelo destino de nossa Capital, de nossa comunidade, tenhamos conhecimento e façamos um trabalho em conjunto que possibilite a parceria, Ver. Marcello, o envolvimento da comunidade, e que os mais necessitados, os que menos possuem tenham a parceria dos voluntários que existem em Porto Alegre. Voluntários para trabalhar, existem, Ver. Ervino; nós precisamos é dar condições para que essas parcerias sejam efetivadas para as nossas comunidades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido os Líderes ou um representante das Bancadas para aproximarem-se da Mesa. (Pausa.)

Srs. Vereadores, quero a atenção dos meus colegas para informar duas questões. Primeiro, hoje, às 16 horas, estarão, aqui na Presidência, os Secretários Luiz Afonso Senna, Maurício Dziedricki e o Virgílio Costa, Secretário Substituto de Gestão, para tratarmos do acesso viário à Câmara de Vereadores, matéria que estamos tratando há mais de um ano, e queremos colocar um ponto final nisso.

A EPTC, junto com a SMOV e com a Câmara, tem que encontrar uma solução, para que nós, Vereadores, funcionários, visitantes desta Casa, possamos, a partir das 18 horas, sair daqui sem o atraso de 40 ou 50 ou 60 minutos. Isso não está correto! Então, quero convidar todos os Vereadores para às 16 horas estarem na Presidência, porque esse é um assunto coletivo e de muito interesse da Casa.

Segundo, eu assinei hoje, pela manhã, e está indo para o Diário Oficial e para os jornais de circulação, um Edital de Audiência Pública para tratar do Pontal do Estaleiro. Essa matéria terá Audiência Publica no dia 05 de março, aqui no Plenário Otávio Rocha. Portanto, fica este comunicado a todas as Bancadas.

Não houve até agora nenhum Requerimento, essa é uma matéria de ofício do Presidente. Entendo que há relevância no fato, mesmo que a Câmara tenha produzido uma Audiência Pública no outro Projeto; penso que essa matéria merece uma Audiência Pública, razão pela qual peço a compreensão de todos os Vereadores para que nesta Audiência façamos todos os esclarecimentos necessários sobre esse assunto. Portanto, está convocada a Audiência para o dia 05 de março, às 19 horas.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu queria perguntar ao senhor se é possível estabelecer um período de duração dessa Audiência, se seria de duas, três horas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo) A Audiência terá início às 19 horas e, se depender da presidência, ela terá o fim quando o último orador falar.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar e dar a V. Exª os parabéns por ter conduzido tão bem a Prefeitura nos dias em que foi Prefeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O outro comunicado, por solicitação da Diretoria Legislativa, é em relação aos pedidos de desarquivamento: “A Diretoria Legislativa comunica, com relação aos pedidos de desarquivamento que, nos termos do disposto no art. 107, § 1.º, do Regimento, as proposições desarquivadas retomarão a sua tramitação a partir do ponto em que se encontravam quando do arquivamento. No entanto, com respeito às proposições que se encontravam na Ordem do Dia, quando do arquivamento, registramos que, nos termos do disposto do § 2.º do art. 107 do Regimento, deverá ser novamente ouvida a CEFOR, mesmo que esta já tenha se pronunciado anteriormente, no caso das proposições, cujo conteúdo importe em impacto financeiro ao erário. Assim, as proposições em questão somente retornarão à Ordem do Dia após o pronunciamento da CEFOR.”

Esse esclarecimento se dá em função de várias dúvidas de Vereadores. Se tiverem alguma dúvida pendente sobre a matéria, por favor, solicito que procurem o nosso Diretor Legislativo.

Apregoamos o desarquivamento do Processo nº 5325/08, PLL nº 218/08, solicitado pelo Ver. Ervino Besson.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou aproveitar o Grande Expediente para justamente trazer um tema mais técnico, que vai requerer aqui uma análise da Lei Complementar n.º 554, de 11 de julho de 2006, que, no meu entendimento, é uma Lei flagrantemente inconstitucional, ilegal, que jamais poderia ter sido aprovada por unanimidade nesta Casa, mas foi.

E quero aqui, no sentido de colaborar, meu querido e amigo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, comentar sobre o Alvará provisório. A Lei atual permite que uma Secretaria, no caso, da Indústria e Comércio, libere o empreendimento sem a licença ambiental do órgão ambiental? Sem o alvará da Saúde? Sem a autorização da EPTC? Chamei a atenção do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário, à época, mas não fui levado a sério nesse assunto. Por que, meus queridos colegas Vereadoras e Vereadores, telespectadores do Canal 16, foi fechado o Carrefour? Vocês sabem por quê? Por que ele abriu? Abriu, porque teve o Alvará provisório sem a autorização da EPTC, sem a licença de operação da SMAM, da Saúde! Ora, senhoras e senhores, uma coisa é nós darmos Alvará provisório para pequenos estabelecimentos, de baixo impacto, mas não para empreendimentos complexos, que alteram o trânsito, que trazem risco à Saúde pública. Portanto, nós precisamos, pelo bem da segurança jurídica dos empreendimentos, pelo bem da saúde pública, Ver. Thiago Duarte, e pelo bem da segurança das pessoas e do próprio empreendedor, fazer adequações a esta Lei Complementar.

Gostaria de continuar, Ver. Brasinha, até para colaborar no seu debate. O Grande Expediente eu entendo que deva ser um expediente, Sr. Presidente, para que nós possamos aprofundar certos assuntos, para que nós possamos, então, deliberar.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, quero lhe dar os meus parabéns por ter falado no Alvará provisório. É claro que o Alvará provisório para uma pequena empresa vale, mas não deve ser concedido a um empreendimento desse tamanho e grandeza. Por quê? Porque esses grandes empreendimentos, como Carrefour e BIG, fazem mal para a sociedade, fazem mal para a Cidade. Eu não concordo com uma empresa dessas que, realmente, quebra os pequenos empresários; os que estão ao lado ficam literalmente quebrados. Obrigado.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Alceu Brasinha. O grave é que a lei permite. Só para dar um exemplo, vejam, pela lei dos crimes ambientais, ao agente público que autoriza o empreendimento sem licença ambiental sequer cabe multa; cabe somente a prisão por três anos.

Volto a insistir: nós estamos assistindo, na cidade de Porto Alegre, à liberação de empreendimentos sem a licença ambiental da SMAM! O Carrefour é apenas um exemplo, e eu o trago porque o problema foi suscitado agora, nesta semana. Nós debatemos isto hoje pela manhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós temos casas noturnas autorizadas pela SMIC sem a EPTC ser ouvida - em virtude do trânsito do entorno -, sem a Licença de Operação da SMAM, e, sem, necessariamente, a acústica necessária. O que está acontecendo, Sr. Presidente? Muito conflito na Cidade de Porto Alegre! Empreendedores recebem o Alvará provisório que - como a própria Lei diz - é uma autorização precária - e bota precária nisso - , e, logo em seguida, é cassada a licença, que não poderia ter. Isso causa uma insegurança jurídica para o empreendedor.

Então, temos seguidos casos de casas noturnas sem a licença acústica autorizada por Alvará provisório; temos casos até mesmo - e isso a Lei veda - de postos de gasolina, de lavagem, de lubrificação, com Alvará provisório, sem licença ambiental. Temos casos de restaurantes que necessitariam, ao menos, senão da licença ambiental, do alvará da Saúde, juntamente com o Alvará provisório.

É claro que o Alvará provisório é uma necessidade para a Cidade e para os pequenos empreendimentos, empreendimentos de baixo impacto, mas não para grandes empreendimentos - volto a insistir! - como ocorreu com o Carrefour. Temos shopping centers. E a SMAM, a SMOV e a EPTC tiveram que interditar o Carrefour. Será que por culpa do Carrefour ou por culpa de quem emitiu o alvará e que tem respaldo em Lei Municipal, mas que não tem respaldo na Constituição Federal, art. 225, e que não tem respaldo nas leis de crimes ambientais?! É uma afronta à Lei Federal que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Nenhuma atividade com potencial poluidor ou de significativo impacto pode ser autorizada sem a licença ambiental. Eu sinto muito, isso está legislado. Se esta Casa, que deve ser a Casa que zela pelo cumprimento das leis, muito mais do que fazer as leis, não chamar a atenção disso, se ela não fizer uma correção à Lei que veio do Executivo - Poder que foi insistentemente alertado -, se nós não fizermos isso, que papel será o nosso? Qual é o nosso papel, então, Vereador-Presidente?

Não pense, Ver. Valter Nagelstein, que é fácil vir aqui à tribuna e chamar a atenção para um problema como esse, mas é a minha obrigação, é a minha responsabilidade de, ao saber, chamar a atenção. E é por isso que estou encaminhando todo esse estudo ao Ministério Público e à Fepam, órgão ambiental estadual, porque nós estamos, se assim continuar, na iminência de perder a autonomia como Município para licenciar certos empreendimentos na cidade de Porto Alegre, como já quase ocorreu, na gestão anterior, em alguns quesitos, como, principalmente, obras públicas, que conseguimos, agora, recuperar. As exigências para as obras públicas são as mesmas que para a iniciativa privada; não era assim, conseguimos mudar. E quero reconhecer, Ver. Valter Nagelstein, que quem liderou esse processo foi o próprio Prefeito José Fogaça, que não admitiu mais que as licenças deixassem de ser rígidas para as obras públicas. E, hoje, elas são exemplares mundo afora; está aí, por exemplo, o Conduto Forçado Álvaro Chaves, Ver. Pancinha.

Agora, em detrimento de tudo isso, nós temos uma Lei Complementar, Verª Maria Celeste, e nós temos que nos somar com muita responsabilidade a esse caso, porque, ato contínuo, nós temos que nos reunir, para fazer as adequações necessárias a essa Lei, senão, daqui a pouco, um posto de combustível vai explodir, porque não tem licença ambiental. É isso que pode ocorrer.

O habite-se da SMOV traz todo um trabalho necessário com relação à segurança das pessoas que freqüentam o local. Portanto, é a velha máxima que tenho repetido aqui com relação aos Regimes de Urgência, e faço uma analogia, dizendo que a pressa é inimiga da perfeição. Está aí o caso Carrefour.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, eu não vou dizer que o senhor não tenha razão; acho que o senhor tem razão. Eu vou lhe fazer um pedido, já que o senhor foi Secretário e tem toda experiência na SMAM: que o senhor falasse não só da SMAM, mas das demais Secretarias, porque elas se interligam, sobre prazos de licenciamento. Nós temos um problema em Porto Alegre que é o prazo para todas as licenças, seja de negócios, de empreendimentos. É um problema sério de prazo. Gostaria que o senhor falasse de prazo, por favor. Obrigado.

 

O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Ver. Bernardino, este é um assunto que faço questão de debater melhor com Vossa Excelência. A celeridade é tão importante quanto o rigorismo para os cidadãos porto-alegrenses, tão importante quanto. Por exemplo: um habite-se está levando mais de um ano para ser emitido aqui em Porto Alegre; isso é um absurdo, eu concordo com V. Exª, mas isso não pode nos dar o direito de, sem habite-se, liberarmos certos empreendimentos. Não estou colocando aqui os pequenos empreendimentos - em hipótese alguma -, para os quais eu acho que o Alvará provisório é benéfico, mas a legislação foi muito além do que se queria inicialmente, que era proporcionar ao pequeno comerciante - que, muitas vezes, inclusive, já está com uma atividade em funcionamento há anos, através do Alvará provisório - poder se adequar. O Alvará provisório pode até ser o indutor de correções do empreendimento. Portanto, não estou fazendo aqui um ataque ao Alvará provisório em si, mas ao Alvará provisório para empreendimentos complexos, de significativo impacto ambiental.

E os prazos são, sim, Ver. Bernardino, algo problemático no mundo inteiro. Só para dar um exemplo, os Estados Unidos levam mais de dois anos para emitir uma licença ambiental para uma hidroelétrica - e já dou um aparte ao nosso Líder do Governo, o Ver. Valter. Não estou defendendo isso. Dei o exemplo do habite-se, mas vou dar apenas mais um exemplo: a licença de instalação de um loteamento. Pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a licença leva três meses para ser emitida. Só que tem que passar pelo DMAE, DEP, EPTC - e é bom que se diga que quem mais exige contrapartidas de empreendimentos na Cidade, que representam mais de 80% dos custos de um empreendimento, é a EPTC, por causa do trânsito. Mas onde se exige isso? Na licença ambiental. Enquanto se leva, por parte da SMAM, três meses para emitir uma licença de instalação de loteamento, na Fepam são dois anos. Querendo ou não, Porto Alegre tem, hoje, as licenças ambientais mais céleres e mais seguras do País, e também é por isso que não se justifica o Alvará provisório, porque estamos na iminência de perder autonomia de licenças ambientais para certos empreendimentos, Ver. Valter.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, muito obrigado pelo aparte que me concede. Eu cumprimento V. Exª, mas quero seguir na mesma linha do Ver. Bernardino: nós precisamos encontrar uma mediação correta entre o desenvolvimento econômico que a Cidade precisa e os empregos, que são necessários que nós geremos.

Em Porto Alegre, nós temos uma taxa histórica que gira em torno de 15% de desemprego, uma média entre 12% e 17% - com mais de cem mil jovens que chegam todo ano ao mercado de trabalho. Nós precisamos, portanto, da inserção desses jovens, o que se dá no crescimento econômico, na geração de emprego, na geração de renda. Portanto, temos que achar uma forma de mediarmos e conciliarmos a necessidade de absorver toda essa mão-de-obra que chega ao mercado e também a necessidade de termos empreendimentos. E aí, isso impacta diretamente com a questão das licenças. Vou lhe dizer o que é sabido por todos nós: nós não podemos ser reféns de certas instâncias burocráticas que, na verdade, acabam se tornando donas de estamentos, de poderes, sacrificando a própria economia, o desenvolvimento e os empregos. O Prefeito, quando me convidou para ser Líder do Governo, não me pediu que eu emasculasse as minhas posições pessoais; eu as tenho, mas acredito que a SMAM tem demorado – e esse é um objetivo que temos a perseguir – nas licenças ambientais. Licenças, por exemplo, para postos de gasolina ou retirada de tanques estão levando mais de um ano na SMAM, e a SMOV tem levado mais de um ano para dar licença a alguns empreendimentos.

Então, acredito que o correto não é simplesmente nós atacarmos, porque, se existe a figura do Alvará provisório, é porque está havendo um problema de outro lado. Nós precisamos, sim, respeitar a necessidade das licenças ambientais, da própria licença da SMOV para construção e outras tantas, mas nós também precisamos fazer os técnicos dessas instituições compreenderem esses estamentos públicos, pois é necessário nós encontrarmos o meio-termo e a mediação para não sacrificamos a economia da Cidade e a geração de emprego. Muito obrigado.

 

O SR. BETO MOESCH: Para concluir, Sr. Presidente, digo que, se a demora é um atraso, algo irresponsável, mais irresponsável ainda são os alvarás provisórios que estão sendo emitidos nesta Cidade, porque são feitos sem estudo, colocando em risco a vida da população e do próprio empreendedor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Beto Moesch. Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste na tribuna e pela TVCâmara, eu venho falar numa linha parecida com a do Ver. Beto Moesch. Quero fazer um alerta à Cidade, à sociedade de Porto Alegre sobre as obras realizadas nesta Cidade. Eu me preocupo muito, porque, nos últimos tempos, todas as obras que são realizadas nesta Cidade possuem problemas.

Av. Baltazar de Oliveira Garcia: uma obra que ficou bonita, apesar da demora, aguardamos, aguardamos e a obra foi inaugurada mais de uma vez, e, depois de inaugurada, a obra apresenta problemas no corredor. Por falta de fiscalização durante a obra, hoje, a comunidade da Zona Norte, que transita pela Av. Baltazar, meu colega e amigo Ver. Paulinho Ruben Berta, percebe que a obra continua com problemas, já que os corredores não podem ser utilizados, uma vez que a obra foi malconcluída.

Camelódromo: três dias depois da inauguração, chuva no Camelódromo. E só demorou três dias, Ver. Brasinha, porque somente choveu após três dias da inauguração, senão teria chovido antes lá dentro.

Obra do Carrefour: no meu ponto de vista, uma obra equivocada. O Carrefour, uma grande multinacional francesa, como sabe o Ver. Brasinha, foi construído na frente do BIG, que é do Wall Mart, o maior supermercado mundial. Dois grandes empreendimentos, um na frente do outro. Um problema no dia da sua inauguração: houve um congestionamento em toda a Zona Norte de Porto Alegre - a Av. Assis Brasil, o bairro Lindóia, a Av. Sertório ficaram intransitáveis. Houve um erro de localização do Supermercado Carrefour, gerando uma grande concorrência. Muitos Vereadores podem me dizer que a concorrência é boa para a Cidade, mas, nesse caso, eu discordo, porque a concorrência gerada por essas duas grandes potências mundiais vai afetar o pequeno comércio da Zona Norte, vai afetar o comércio de toda a região - Av. Assis Brasil, Av. Cristóvão Colombo -, ou seja, da própria região. E não vai afetar só os minimercados, porque hipermercados, como o Carrefour e BIG, vendem vários produtos - a loja do Carrefour tem mais de 40 mil itens -, e a população é levada lá para dentro muitas vezes enganada por ofertas, por iscas - como diz o Ver. Nilo - que não condizem com a verdade, e as pessoas acabam gastando mais do que deveriam, como está noticiado por jornais desta Cidade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vossa Excelência permite um aparte?

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Brasinha, seja breve, porque eu tenho muita coisa para falar do Carrefour.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Mauro Pinheiro, eu quero lhe dizer que realmente o Carrefour faz mal para a Cidade. Nisso concordo com o senhor plenamente. Com relação à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, o seu Partido tem culpa também, Vereador. Tem! Lá em 1998, fizeram um Projeto para inaugurar uma pontezinha, lá na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que divide Alvorada. Começaram em março de 2002. Levaram três anos para fazer uma ponte de 40 metros! Fecharam toda a quadra! Isso foi feito pelo Partido de V. Exª, que estava no Governo. Obrigado, Vereador.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Brasinha. Não vou me ater à Av. Baltazar de Oliveira Garcia porque, neste momento, o Carrefour é muito mais importante para a nossa Cidade.

Tenho aqui uma declaração do Secretário de Gestão e Acompanhamento Estratégico Virgílio Costa, em um jornal desta Cidade: “O hipermercado não poderia ter sido aberto.” Então, o próprio Secretário está dizendo que não poderia ter sido aberto. E a pergunta que fica: como foi aberto, se o próprio Secretário está dizendo que não poderia ter sido aberto? O Alvará provisório é importante, mas temos que ter muito cuidado.

A EPTC – também noticiado em jornal desta Cidade – autuou o Carrefour por não ter concluído as obras viárias no entorno do estabelecimento, conforme o compromisso firmado com a Prefeitura. Se o Carrefour não cumpriu o que ficou determinado junto à sociedade, à comunidade e à Prefeitura, novamente eu pergunto: como foi inaugurado e como está aberto, uma vez que hoje retoma a abertura? Como abriu, se ele não havia realizado as obras conforme combinado com a Prefeitura? Pior ainda: falta instalação de equipamento de segurança contra incêndio, hidrantes. Pergunto: no dia da inauguração, se ocorresse um incêndio, como ficaria? Eu acho que nós temos que cuidar melhor de grandes obras como o Carrefour.

Nós, Vereadores desta Casa, não podemos nos calar; temos que fiscalizar. Acredito que temos que fazer uma intervenção junto a essas grandes obras de Porto Alegre, temos que ter mais cuidado com a localização e com o que pode causar de danos à sociedade desta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente e colega Toni Proença que preside os trabalhos neste momento; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Em 2003, um Projeto de Lei deste Vereador foi amplamente discutido nesta Casa e foi aprovado pela unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadoras, sendo a Lei sancionada pelo Prefeito Municipal daquela época, João Verle. É a Lei n° 9.353. Estou falando nessa Lei porque essa iniciativa deste Vereador era para dar maior segurança aos estudantes, que tinham a carteira estudantil com endereço. O que acontecia? Muitos dos nossos estudantes eram assaltados, e o endereço na carteira... Meu caro Ver. Mauro Zacher, que foi e continua sendo estudante, que inclusive ocupou um cargo elevado dentro da sua Faculdade, naquela época eu fiz uma consulta a V. Exª, e V. Exª concordou com a retirada do endereço da carteira dos estudantes, para a maior segurança deles. Nós discutimos o Projeto, como eu disse, e ele foi aprovado pela unanimidade desta Casa. Vou repetir: Lei n° 9.353, sancionada pelo Prefeito João Verle.

Vamos seguindo, Ver. Dr. Thiago: na Capa do jornal O Sul do dia 5 (Mostra a capa do Jornal.) – é bom que a TVCâmara mostre para o nosso telespectador –, há uma ampla reportagem: por decisão do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, para dar maior segurança para as famílias, no Certificado de Propriedade do Veículo, também não constará o endereço do proprietário. Vejam como são importantes essas decisões e esses procedimentos. Hoje sabemos que a nossa insegurança campeia em todos os lugares, em todos os segmentos, e por isso temos que tomar algumas precauções para que a população tenha, sim, maior segurança, Ver. Dr. Thiago. Aqui está, como já disse, a Lei deste Vereador – é de minha autoria, mas foi aprovada por todos os Vereadores. E agora, que bom que o Conselho Nacional de Trânsito – Contran – também toma essa decisão. Temos que dificultar, porque os assaltos estão aí; os assaltantes roubam os veículos, dos quais na documentação consta o endereço do proprietário. Então, a pessoa, além de perder o seu bem, ainda tem o endereço revelado, colocando em risco a sua família! São decisões como esta, sim, que têm que ser destacadas! Eu acho que temos que parabenizar aqui, sim, o Conselho Nacional de Trânsito, por tomar essa decisão.

Então, o documento do veículo, com o endereço do proprietário, propicia ao ladrão a localização do dono, colocando em risco também a família da vítima, que poderá ser assaltada em seu endereço.

Portanto, quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Conselho Nacional de Trânsito por essa decisão, uma decisão muito sábia. Toda a população, sem dúvida nenhuma, reconhece e agradece pela decisão da retirada do endereço no Certificado de Propriedade do Veículo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Ervino Besson.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; primeiramente, gostaria de registrar o quanto esta Casa perdeu, ontem, na Sessão Legislativa, quando abriu mão de se pronunciar contra à violência desmedida assistida no nosso Estado contra a mobilização pacífica dos estudantes em Porto Alegre. Esta Casa perdeu de se pronunciar sobre o fato de que sujeitos políticos sociais, organizados foram tratados como criminosos a mando do Governo do Estado. E o mais triste foi o esquecimento de alguns Partidos oriundos do MDB; mais triste foi o esquecimento de alguns representantes desses Partidos, sobre a importância da luta social, da luta dos trabalhadores, dos jovens, dos sem-terra, na defesa da democracia, na luta, inclusive, que resultou o fim dos anos de chumbo no nosso País. A luta que acabou com a ditadura, com a repressão, com a entrega das riquezas nacionais e com a destruição dos direitos sociais.

E quero dizer que apesar de termos vencido essa página na história, e conseguido a redemocratização e o direito ao voto, estamos longe daquilo que Jango diria como democracia social, seja pelos altos índices de exclusão social, seja pelo analfabetismo, seja pelo trabalho escravo, ainda encontrado no nosso País; seja pela concentração de renda brutal que garante que menos de 0,01% da população controle mais da metade da riqueza nacional; seja pela criminalização do movimento social a que temos assistido, principalmente no nosso Estado, à criminalização daqueles que têm garantido o direito de se mobilizar; seja pelas ações mandadas pela Governadora contra os trabalhadores sem-terra, mesmo em área desapropriada em São Gabriel, onde eles estavam acampados, no ano passado, e foram, brutalmente, revistados e violentados a mando da Governadora, pelo comando da Brigada; seja pela ação desenfreada contra os bancários, quando lutavam por melhores salários, melhores condições de trabalho, em novembro do ano passado. E eu, como bancária, quero lamentar a barbárie que nós vimos, de colegas com braço quebrado, com cabeça sangrando, a barbárie vista contra os professores do Estado que lutam por melhores condições para poder dar aula em nossas escolas.

Então, queria dizer que esta Casa perdeu uma oportunidade, mas mesmo que os poderosos matem uma ou duas flores, como menciona um dito popular bem conhecido, jamais vão acabar com a primavera. E, hoje, mais uma vez, nós vamos ter a oportunidade de ver a representação dos professores e de mais dez sindicatos se mobilizando contra o arrocho salarial, a violência policial e contra o desmonte do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda Melchionna, eu quero apenas registrar que a questão que V. Exª traz à tribuna com relação à criminalização dos movimentos sociais é um drama que o mundo debate, e o Brasil, lamentavelmente, insere-se em uma etapa rebaixada. Nós continuamos assistindo ao tratamento da questão social como se fosse caso de polícia. E, nesse sentido, nós devemos fazer esse tipo de denúncia. E cumprimento V. Exª, não só pelo pronunciamento, mas pela coerência nessa luta demonstrada ao longo dos anos, particularmente sendo V. Exª uma lutadora jovem, mas de bastante experiência. Parabéns, Vereadora.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas.

Para concluir, queria colocar que o mesmo Governo que trata assim o movimento social destina a mesma atenção para a escola pública, ao fechar escolas, ao fechar turmas e deixar milhares de estudantes sem a possibilidade de estudar, ou tendo de estudar longe de suas casas. O mesmo Governo que faz isso, também privatiza e vende as ações do Banrisul; este mesmo Governo também desmonta a UERGS, destruindo, com isso, o sonho de milhares de estudantes que têm o desejo de entrar em uma Universidade Estadual pública. Esse mesmo Governo, que diz que o salário de 950 reais do Piso Nacional de Educação vai falir o Estado, concede a si um aumento de 143% no salário de Governadora do Estado. Esse mesmo Governo, que ataca o salário dos professores, agora quer comprar um avião milionário, e ainda não conseguiu explicar aonde foram parar os 44 milhões de reais desviados do Detran. Por isso acho que é fundamental nós conclamarmos a manifestação que hoje o CPERS-Sindicato, às 16 horas, estará fazendo, e dizer que independe daqueles que luta social é baderna, é arruaça. Nós apostamos nas forças populares para mudar a realidade do nosso Estado, para mudar a realidade do nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda Melchionna.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Proença; amigos Vereadores, pessoas que se encontram nas galerias e nos acompanham pela televisão, eu também acho que os movimentos sociais precisam continuar, só que alguns deles não com a violência que usam. Tipo o MST: em defesa da terra eu pego a foice e “pimba” no pescoço do brigadiano. Vocês querem flores para eles? Não, para quem vem com foice, a gente vai com uma outra foice. Essa é a minha maneira de pensar: nada de flores para esse tipo de coisa.

Eu estou sentindo aqui que as coisas são na base do vento: o jeito que venta lá, venta aqui, e tal. O Pronto-Socorro 2, quando é que sai? Eu sou do Governo. Só estou alertando que nós não podemos pensar neste ano só no Plano Diretor. O Pronto-Socorro 2, algumas vezes ele vai com a mídia, e dois, três entram - Oliboni, Dr. Goulart, o Sebenelo - e dizem que é pronto socorro, isso e aquilo. Daqui a pouco morre tudo, não se ouve mais falar! Nós estamos no mês de fevereiro e eu não vi ainda nenhuma movimentação a esse respeito.

O Ver. Beto Moesch falou aqui em cumprimento de leis, e eu pego esse gancho. A lei dos postos de gasolina - sobre a proibição de venderem bebida alcoólica e darem o espaço para as pessoas utilizarem e ali consumirem a bebida alcoólica - não está sendo cumprida. São muitas as reclamações de que os postos de gasolina estão, de novo, com muita gente. Os jovens evidentemente que têm todo o direito para isso, mas não num posto de gasolina, porque ali vão beber, ali vão fumar, e ali tem combustível derramado, é um perigo -, e a lei não está sendo cumprida.

A outra lei que não está sendo cumprida - aliás, nós cumprimos, nós não usamos, na última eleição, poste na cidade de Porto Alegre, para pregar propaganda; a lei foi obedecida, mas é só na campanha eleitoral? Não, é para toda a Cidade. Então, essa lei precisa ser observada. A Secretaria, que é responsável por ela, tem que passear na Cidade, ou então atender às reclamações que os Vereadores enviam. E eu trabalho muito no gabinete com a Secretaria; o que vem para mim, as demandas que chegam, eu envio e ligo para o Secretário, pessoalmente, e digo que estou mandando - eu fazia assim com o senhor, não é seu Beto?

Então, a resposta precisa ser dada. Se o cumprimento daquela solicitação não puder ser aceito, pelo menos que venha uma satisfação, dizendo e dando uma previsão de que aquilo será resolvido. Agora, as leis que não estão sendo cumpridas precisam ser fiscalizadas pelas Secretarias - que realmente estão aí para isso.

Nós batalhamos tanto pelo emprego, pela diminuição de falta de vaga, de serviço... Isso é uma dignidade. O cidadão desempregado está totalmente “fora da casinha”, como se costuma dizer. O desemprego é um negócio terrível. Aí vem o Carrefour - eu não tenho nada a ver com o Carrefour, não tenho -, não sei por que está fechado. Então, que tivessem visto isto antes. Uma empresa que coloca no mercado 800 vagas de trabalho de forma direta tem que ter um pouco de respeito. Eu não entendo as críticas do Ver. Mauro Pinheiro – ou talvez entenda –, porque ele tem um supermercado, será por causa da concorrência? Eu também não entendo a bronca do Brasinha, também, é por causa do pneu mais barato?

Quer dizer, esse tipo de coisa - eu não darei aparte ao Ver. Brasinha, porque é o meu espaço, e falo uma vez só, e também não peço aparte para ninguém, a não ser em homenagens, porque o tempo é curto e a gente tem que aproveitar -, mas isso não foi uma acusação, é simplesmente para ilustrar o fato. Por que contra uma empresa? Não me interessa se ela vem da França ou do Canadá, não importa; se ela cumprir, rigorosamente, tudo aquilo que se pede, que o Governo exige, em termos de tarifas, impostos, a geração de empregos teria de ser colocada acima de tudo. Então, eu não consigo entender essas diferenças.

Outra coisa, queria mandar um recado rapidinho para a Receita Federal: tenho ido muito na Receita Federal, porque estou resolvendo uns problemas. E é desumano, as pessoas são frias, não estou culpando os funcionários, mas eles são frios, sei que estão ali para isso, mas eles são frios como a lâmina da gilete.

Um senhor, há quatro anos, devia 17 mil, que é o meu caso, por falta de condições de pagar. E hoje eu devo 54 mil! E lá eles dizem: “O senhor pague, porque senão o senhor não tem a certidão para fazer um negócio imobiliário ali na frente!” Que país desumano é este? Dinheiro para o batom da Dilma e para o cabelo do Lula tem, para as festas, tem cartão. Eu não tenho um cartão!

Então, e os 27%, que já não são mais, são 27,5%, o desconto retido na Fonte? Gatunos! A Receita Federal para mim não é isso, não adianta as burras do Governo estarem cheias, as caixas estarem cheias, mas estão fazendo campanha com o Bolsa Família. Cada Bolsa Família é um voto; 20 milhões vão para 40 milhões, e vamos nos perpetuar no poder, através da miséria.

Tem de ensinar a pescar, e não dar o peixe! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sou servidor público municipal por vocação, por formação e convicção e sou orgulhoso disso. Gosto do que eu faço, gosto do que eu fiz e não me arrependo de nada.

Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Não sei por que tanto falam contra a Prefeitura, se a Prefeitura não tem nenhuma culpa na Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Eu, quando fui Prefeito, lembrando do ilustre Prefeito José Loureiro da Silva, dupliquei a Av. Baltazar de Oliveira Garcia; lembrando o Prefeito Villela, eu fiz a Av. Sertório. Como Secretário de Obras, convidei o Dr. Telmo, na Administração Villela, porque o Dr. Telmo havia iniciado a Av. Sertório. Fiquei feliz da vida em ver os dois Prefeitos, e eu nem sabia, naquele dia, que um dia eu também seria Prefeito. Depois então dupliquei a Av. Sertório, e achei que tinha de ligar a Av. Sertório e a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Liguei.

A Prefeitura não tem culpa de nada, a Prefeitura fez a sua parte. Agora, quando coube ao Estado fazer, houve dificuldades, e eu não estou culpando o Estado também. Não estou culpando o Estado! Mas eu sempre tenho de lembrar que lei deve ser clara, precisa e concisa para que possa ser respeitada.

Quando fizeram a Lei do Alvará, este simples alvará, se havia problemas, devia ter havido contestações; não houve contestações. Se não houve contestações, parece que estava certo.

Eu sempre falo naquele americano rico que tinha imensos problemas e cada vez tinha mais dinheiro, mas ele estava estressado! Foi à Índia porque tinha um guru que resolvia todos os problemas, e aí o guru começou a atender outras pessoas, porque o americano quis ser o último a ser atendido. Aí perguntou, no final, para o guru: “Antes de eu dizer o meu problema, eu quero fazer uma pergunta. Parece-me que o senhor disse para todos a mesma coisa e todos saíram satisfeitos. O que o senhor disse?” Ele respondeu: “Eu disse para todos a mesma coisa: simplifica, meu filho, simplifica!” E realmente, parece que estas coisas não ocorrem às vezes na Prefeitura.

Eu não tenho nada contra o Carrefour nem quanto ao alvará que ele recebeu. Não tenho não! Agora, como não simplificaram na Prefeitura, as coisas complicaram. Eu dei autorização para fazer o primeiro Carrefour em Porto Alegre. A coisa foi tão fácil que a direção do Carrefour veio a Porto Alegre agradecer e, no momento do agradecimento, perguntou se eu podia conseguir uma entrevista com o Prefeito, porque eles também queriam agradecer. Estávamos em novembro; eu consegui a entrevista e eles pediram que eu estivesse junto e disseram o seguinte: “Nós viemos agradecer as atenções da Prefeitura de Porto Alegre e convidá-los para inaugurar o Carrefour no dia 17 de março às 18 horas”. Isso era no mês de novembro. Eu fiquei olhando, pensei que eles estavam loucos! Mas sou engenheiro e, de repente, até dar para fazer, mas mesmo assim tem que ter muito trabalho. Quando foi simples, tudo certinho, eles fizeram tudo o que tinha de fazer. Agora a Prefeitura levou tanto tempo para definir a obra do Carrefour que eles quase desistiram. E, na quase desistência, de repente o alvará famoso, esse aí... Mas a Prefeitura foi lá e mandou parar, porque verificou que havia problema, inclusive limitou depois o horário de funcionamento, depois de eles terem parado. Parece que são rápidos para fazer as coisas, o que não aconteceu com a Prefeitura, com os Secretários que não deram as licenças necessárias, não fizeram as coisas que tinham que fazer, e agora podem até criticar.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu admiro tanto V. Exª nos 999 dias de Prefeito que V. Exª teve, mas agora me surpreendeu quando disse que foi V. Exª quem deu a autorização para o Carrefour. Achei o culpado de quem trouxe o Carrefour para o Rio Grande! Foi o meu querido amigo Ver. João Dib!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito obrigado pelo elogio que V. Exª me confere. Na realidade eu autorizei o primeiro Carrefour. O segundo foi o PT, que fez essa mesma história que a Prefeitura fez agora ou pior até, muito pior até, porque fez exigências, exigências e mais exigências para fazer o que tinha de fazer.

Encerro, Sr. Presidente, depois de ter recebido o elogio do Ver. Alceu Brasinha, por ter autorizado o primeiro Carrefour em Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu falei há pouco para alguns Vereadores e falarei agora, especialmente, para os Vereadores mais novos, então peço atenção especial. O Ver. Newton Braga Rosa e eu estudamos no ano passado, senhoras e senhores, um projeto que reduzia o ISSQN das faculdades particulares. A redução do ISSQN seria transformada em bolsas de estudos aos alunos carentes. Não seria só o valor da redução; seria também uma contribuição das próprias faculdades que dariam bolsas de estudo aos alunos carentes. Como o Prefeito enviou uma modificação da Lei nº 007 - a lei dos impostos -, o Ver. Newton Braga Rosa e eu achamos mais interessante apresentar isso como uma Emenda ao Projeto do Governo. Negociamos com a Fazenda, e a Fazenda concordou.

A Lei nº 007 ficou de ser votada no final do ano, e eu marquei, Ver. Haroldo de Souza, um exame de colonoscopia há uns 30 dias, com anestesia geral. O exame foi marcado para o dia 29. Como o exame atrasou, eu cheguei aqui ainda tonto pela anestesia. Aí o pessoal se reuniu e disse: “Vereador, vá embora, pois V. Exª não está em condições de ficar aqui.” E eu falei: “Mas eu apresentei essa Emenda, que é importante para a Cidade, que vai trazer bolsas de estudo para os alunos carentes.” Eu fui para casa, mas disse ao Líder do Governo: “Essa Emenda está negociada com o Governo. Por favor, aprovem essa Emenda, porque é importante para a Cidade!” Eu tive que me licenciar, a Emenda foi votada no final. Oito Vereadores da base do Governo estavam ausentes. E na hora da votação, o Presidente já estava pedindo que votassem as Emendas acordadas sem votação nominal, mas a Verª Sofia Cavedon pediu votação nominal. Vejam a minha tristeza! A Verª Sofia Cavedon, ex-Secretária de Educação do Município, votou contra a Educação. E toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores que estava presente - oito Vereadores - votou contra. A Bancada do Governo votou a favor. Mas só tinham 16 presentes, oito ausentes. A Emenda foi rejeitada porque não obteve 19 votos, porque oito Vereadores do PT votaram contra e oito Vereadores da base do Governo se ausentaram. E o que significa isso? Significou que três mil alunos ficaram sem bolsas de estudo durante este ano. Está aqui a Vanessa Gil, que veio hoje e que não vai poder estudar na PUC porque não tem condições de pagar as mensalidades, e nós, Vereadores desta Casa, deixamos três mil alunos sem bolsas de estudos, sem poder estudar em Porto Alegre neste ano. A alteração, como é lei tributária, só pode ser para o próximo ano. E agora, como vamos poder resolver, Sr. Ver. Adeli Sell? São três mil alunos sem estudar por nossa causa.

Eu quero dizer da nossa imensa responsabilidade com a sociedade, a responsabilidade de todos nós. Portanto, eu quero que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras reflitam sobre a nossa responsabilidade social. Isto, sim, é responsabilidade social.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador. Estou insistindo sempre que cuidem o tempo, para que todos possam falar regiamente.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadoras, no dia em que Charles Darwin, criador da Teoria da Evolução, faria 200 anos, é fundamental que falemos da evolução política a partir dos Partidos políticos. Sociedades permanentes agrupam indivíduos que pensam do mesmo modo sobre problemas de governo e assuntos públicos em geral; os Partidos servem para formar a expressão, a opinião de correntes que concorrem na opinião pública. São assim focos permanentes de difusão do pensamento político e estimulam a organização e a ação dos indivíduos, incitam-nos a defender suas opiniões e a interessar-se pelas coisas públicas, como é dever de todo cidadão. Foi com a importância crescente do Parlamento e suas preponderâncias, com a extensão do direito ao voto e sua tendência a se tornar universal, com o regime democrático, enfim, que os Partidos se organizaram e assumiram a função primordial que hoje nos distingue.

“Meu sacrifício vos manterá unidos, e meu nome será vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência!”

O quanto se constitui na mais profunda profecia inscrita por Getúlio Vargas, na Carta Testamento, naquele 24 de agosto de 1954. Distante dele há mais de meio século, aqui neste Plenário, o Rio Grande do Sul está testemunhando que as palavras de Vargas fizeram-se realidade, comprovando a imortalidade de suas idéias.

Cumpriu a Alberto Pasqualini registrar os vetores desse movimento de idéias, e o gaúcho de Ivorá soube ideologizar um catecismo sócio-político com precisão cartesiana: “O objetivo básico do trabalhismo é organizar a sociedade de tal forma que a cooperação entre os indivíduos se torne efetiva e se realize segundo os verdadeiros princípios da justiça social. Em primeiro lugar, o trabalhismo não pode solidarizar-se com um capitalismo de caráter individualista e parasitário; em segundo lugar, há certas atividades e empreendimentos, certas riquezas e certas formas de poder econômico que devem ser socializados!”

Getúlio Vargas, João Goulart, Alberto Pasqualini, todos - exatamente todos! - filhos diletos da Centenária Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

É lícito afirmar que o trabalhismo brasileiro nasceu em Porto Alegre, respirando nacionalismo, alimentando-se de liberdade e brotando dessa ebulição de idéias verticais sempre fervilhantes.

É plenamente legítimo garantir que os cânones do trabalhismo foram gerados nesta Cidade, a partir das discussões acerca do pensamento político maragato de Gaspar Martins, da positividade da ação de Júlio de Castilhos, da harmonia intelectual de Salgado Filho, da luminosa sabedoria de Osvaldo Aranha. Depois, da inteligência de Brochado da Rocha, do esforço de João Caruso, da dedicação de Ruy Ramos, da simplicidade de Wilson Vargas, da sapiência de Lidovino Fanton e do dinamismo de Vieira da Cunha e do trabalho anônimo de tantos outros que levaram daqui esses ensinamentos encarregando-se de expandi-los Brasil afora.

Na verdade, Vereadores, a formação do trabalhismo brasileiro deu-se em conformidade com o teorema de Leonel Brizola, enunciado em 1978, ao chegar a Lisboa como exilado político.

Fazer um Partido é como abrir uma estrada: primeiro, abrimos uma picada, depois vêm os sinalizadores, mais tarde, chega a turma da terraplanagem; em seguida, coloca-se o asfalto e só então chega o pessoal que usa a estrada.

Brizola, também filho da UFRGS e filho desta Cidade; Brizola, que sempre se constituiu num apóstolo nacional da Educação. Um abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos os que nos assistem pela TVCâmara e nos escutam através da Rádio Câmara, todos presentes, eu gostaria de fazer um grande apelo em nome da Bancada do PPS sobre a questão PSF. Trago aqui comigo um caderno do Orçamento Participativo de 1998. Diz aqui (Lê.): “Reforma e ampliação das instalações do Programa de Saúde da Família Ruben Berta. Conclusão: 1998/99.” Estamos em 2009, não tem um tijolo lá.

Temos aqui, novamente (Lê.): “2006: Reforma e ampliações das instalações do Programa de Saúde da Família Ruben Berta. Conclusão: 1998/99”. Novamente.

Meus amigos, é uma comunidade que, além de atender os usuários do Conjunto Residencial Ruben Berta, também atende as populações da Vila Unidos, da Vila União, parte da Vila Batista Flores, da Wenceslau Fontoura, parte do Loteamento Timbaúva. Eu queria fazer esse apelo ao nosso amigo, homem preocupado com a Saúde em Porto Alegre, que tem feito de tudo para que seja instalada a Saúde em Porto Alegre. E o PSF é de uma necessidade incrível, ainda mais numa região com tantos habitantes. Eu queria apelar ao Secretário, aos Vereadores aqui, ao Líder do Governo que nos ajudassem a tirar do papel a construção do PSF do Rubem Berta. Há muitos anos, há 11 anos, se trabalha isso, se vai todos os anos ao Orçamento Participativo, todos os anos se carregam ônibus e ônibus de pessoas que lá vão lutar por esse PSF; não é para uma pessoa, mas para milhares. A Unidade do Conjunto Residencial Ruben Berta faz tudo que pode, mas não tem nem estrutura física para poder suprir a demanda do Conjunto Residencial Ruben Berta, que ainda se coloca na condição de ajudar outras comunidades. Eu queria apelar ao nosso Secretário, Eliseu Santos, para que procurasse agilizar o processo, para que nós pudéssemos construir o PSF, e, assim, de certa forma, desafogar um pouquinho a Unidade de Saúde do Ruben Berta. Nós não podemos mais ter filas de madrugada lá, nós temos que atender essas pessoas, nós precisamos trabalhar essa questão.

Então, quero deixar aqui essa solicitação ao nosso Secretário, que já esteve lá, ao Prefeito, que também já esteve lá, a toda estrutura, para que se coloque lá o PSF, e assim nós vamos poder diminuir a demanda do Ruben Berta e, em conseqüência, abriremos espaço para outras comunidades, para outras pessoas ali.

O Posto de Saúde da Wenceslau Fontoura não funciona, praticamente, é uma carência total. Então, todo o mundo vai à Unidade do Ruben Berta. Dessa forma, toda essa luta é feita pelas lideranças daquela região, para que a Unidade de Saúde do Ruben Berta tenha lá os remédios para servir a população, o atendimento para diminuir as filas. E aí quem está pagando, minha gente, por não ter essa construção, não ter o PSF, que é um direito dessa comunidade, são os funcionários dessa Unidade, porque a população bate, acusa os primeiros que estão no balcão. E esses profissionais, que lá estão com a maior dedicação, trabalham por isso, e hoje são repudiados pela comunidade, praticamente porque não têm como dar conta, porque um litro e meio de água não pode caber dentro de um litro, e a unidade do Ruben Berta não tem como atender a todas essas comunidades. Faço este apelo novamente, principalmente ao Líder do Governo, no sentido de que interceda também junto ao Governo para que seja construído o PSF, porque isso vai diminuir a demanda daquela Unidade do Ruben Berta. E peço ao nosso amigo Eliseu Santos, que é Secretário Municipal da Saúde, que já foi Prefeito, que nos ajude. E aos Vereadores, aqui, que lidam com a Saúde, peço que também nos ajudem. Eu estou pedindo, encarecidamente, em nome daquela comunidade toda, em nome da Bancada do PPS, que nos ajudem a realizar isso, que é uma conquista dos moradores do Ruben Berta; eles conquistaram isso durante vários anos, durante a noite, eles conquistaram o direito de ter o seu PSF. Isso está dentro dos cadernos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Paulinho Ruben Berta.

O Ver. DJ Cássia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Casa, eu não estou aqui hoje para reivindicar – os senhores me entenderam – e nem para votar Moção; eu estou aqui hoje para denunciar a má gestão do dinheiro público. Temos tido consenso, nesta Casa, sobre a questão da Educação com qualidade, as escolas têm de estar com as portas abertas para os jovens. Por quê? Porque nós temos discutido que cada escola com a porta fechada - Ver. Haroldo - é uma vaga para o crime. Bem, vamos salvar, então, as crianças! Claro que sim, custa barato uma criança na escola. Deve custar o quê? Trezentos reais, por aí, porque, numa escola particular, são 300 reais. Mas um jovem na prisão custa 1.400 reais ao mês. O que é mais viável para o Governo? Essa criança na escola, ou essa criança, no futuro, com pós-graduação no crime, e o Governo pagando, do nosso bolso, 1.400 reais? Mas quero dizer que trabalhamos durante um ano todo, e, nesse ano de 12 meses de trabalho, seis meses, Ver. Mauro, vão para pagar impostos, para serem aplicados na Educação, na Habitação, na Cultura! Cultura? Que cultura? Mas o que eu mais fico, Ver. Tarciso, triste mesmo, Ver. Dr. Raul, é que, quando a gente fala em planejamento familiar, a Educação de qualidade passa, Dr. Thiago, porque a menina que mora na periferia tem quatro, cinco, seis filhos por falta de uma Educação de qualidade. A menina que faz universidade, Ver. Pedro Ruas, às vezes tem um filho, ou nenhum, porque tem uma Educação de qualidade. E só temos uma professora formada, porque ela passou por uma Educação de qualidade. O senhor, nobre Ver. Pedro Ruas, é um excelente advogado, porque teve acesso à Educação de qualidade.

Agora dizem, eu ouvi aqui, que a Governadora estaria comprando um avião. Esse avião seria para fugir dos buracos, da má estrada, ou melhor, será que esse avião seria para driblar os pedágios? Ver. Dib, nós vivemos num país democrático! Até ali! Dizem que nós temos o direito de ir e vir! Negativo! Se eu não tiver dinheiro para pagar o pedágio, eu não passo, ou, então, não volto! As coisas se contradizem, não há o direito de ir e vir, este não é um País democrático! É o País dos impostos! Impostos para acontecer isso aqui! TVCâmara, por gentileza. (Mostra fotografias.) Eu quero mostrar o estado desta escola. Esta é a Escola General Neto. As crianças estudando dentro de uns cubos de alumínio! É um absurdo! E ali, eu vou dizer para os senhores e para as senhoras, ali, graças a Deus e graças ao acompanhamento das suas famílias, o crack, a pedra, não chegou ainda. Ali estão crianças inocentes, porque têm, ainda, o acompanhamento da sua família! Mas ali, em seguida, se essa Escola continuar do jeito que está, a droga também vai dominar. Então, eu apelo aos meus colegas, peço socorro a essa Escola, em nome da dignidade daquela comunidade e daquelas crianças, filhos de trabalhadores, que ali estão estudando. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. DJ Cássia.

Verª Sofia Cavedon, conforme solicitação, deferido de pronto o relato de representação.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vem a calhar o meu relato, Ver. DJ Cassiá, com a sua denúncia. A Escola General Neto é uma das escolas que resistem ao empobrecimento, ao abandono, e procura fazer uma Educação de qualidade.

Hoje, às 14 horas, estivemos com o Secretário Senna para, exatamente, viabilizar transporte escolar para um grupo de alunos da General Neto, porque não só os que estudam lá estão nessas condições, como há um grupo que tem de se deslocar 15 quilômetros e não têm ônibus para agora estudar na 7ª série, no início do ano.

Meu relato de viagem tem a ver com a tarefa que assumi no final do ano. Uma Audiência Pública da ATEMPA trazia uma série de problemas na questão da Educação e trazia um apelo à Casa de Porto Alegre, à Câmara, no sentido de ajudar a fazer um debate com o Conselho Nacional de Educação, que emitiu uma norma determinando que somente aos 18 anos o nosso jovem possa acessar a Educação de Jovens e Adultos – EJA. E vocês sabem que temos, só na Rede Municipal de Ensino, quase 40 escolas com educação de adultos, com professores, presencial, e é a saída para muitos adolescentes de 15, 16, 17 anos, pais prematuros, mães que são chefes de família, meninos e meninas que tiveram que começar a trabalhar cedo, meninos e meninas que foram reprovados, muitas vezes, na escola inadequada, e que, se essa norma for homologada pelo MEC, não terão lugar para concluir seu ensino, porque a escola regular diurna já não serve para eles, já que a vida adulta chegou muito cedo.

Então, em dezembro, nós nos comprometíamos, junto com a ATEMPA – Associação dos Trabalhadores em Educação -, nessa Audiência Pública, de levar ao Secretário de Ação Continuada e Educação de Jovens e Adultos a posição do Estado do Rio Grande do Sul, do Fórum Metropolitano de Educação de Adultos, do Fórum Estadual de Educação de Adultos, da nossa entidade de classe aqui da Rede Municipal de Ensino, no sentido de que nós não concordamos com a ampliação da idade para ingresso na EJA, de 15 anos, que é hoje, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, para 18 anos, que é a proposta do Conselho Nacional de Educação. Então, em reunião ontem, em Brasília, representando o compromisso que o Presidente Melo assumiu quando presidiu a Audiência Pública no final do ano, estive com a ATEMPA levando o relato dessa Audiência Pública e trabalhando com o Secretário André Lázaro as razões pelas quais Porto Alegre se posiciona contrária à mudança dessa idade. Porque o argumento do Conselho Nacional de Educação é que a escola regular deve ter uma proposta pedagógica para adolescentes de 15, 16, 17 anos. E nós dizemos que é verdade, toda escola tem que mudar para acolher toda criança, para acolher seu jeito irreverente, para trabalhar com a tecnologia, trabalhar com a informática, com a arte, com a música, com a língua estrangeira, com a formação atual, e não deve ser uma escola empobrecida, anacrônica, fora do seu tempo, que é a escola pública de forma geral. Porém Porto Alegre já tem uma grande e larga experiência, transformou a escola, tem turma de progressão, tem acolhido o adolescente multirrepetente, e mesmo assim nós temos a convicção de que precisamos de um lugar para o adolescente também na Educação de Jovens e Adultos, porque nem tudo depende da escola.

A “adultez”, a necessidade de sobrevivência no mundo adulto tem levado o jovem a procurar a Educação noturna, e a EJA é um tempo menor, é uma proposta pedagógica adequada ao seu tempo, porque o jovem entra a qualquer momento, ele avança a qualquer momento, Ver. DJ Cássia. E nós temos mais de dois mil jovens nessa idade, entre 15 e 17 anos, que estudam na Educação de Jovens e Adultos em Porto Alegre. E, se essa norma vigorar, eles terão que sair e esperar os 18 anos para complementar seu estudo.

Então esses recados nós levamos ao Secretário. E, para nossa alegria, o MEC não tem acordo com o Conselho Nacional de Educação. Está devolvendo aos Secretários Municipais de Educação... fará em março um Seminário com Secretários Estaduais de Educação que tinham aprovado essa norma... Então o Conselho de Secretários Estaduais tinha aprovado, e o MEC está devolvendo a eles e perguntando: qual a proposta pedagógica para 15, 16, 17 anos? Portanto, a nossa tarefa foi reforçar a posição do MEC, que vai problematizar essa mudança de idade e que vai fazer o Conselho Nacional repensar. Nós não queremos criar mais uma lacuna para esses jovens que já foram tantas vezes expulsos da escola, ou que já se tornaram adultos. Queremos uma proposta pedagógica adequada para eles também na Educação de Jovens e Adultos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no espaço regimental, faço o relato sintetizado do que foi essa recente experiência dividida em três partes, pois estive na França e na Suíça, mais especificamente, em Paris e em Genebra, com três fundamentos básicos dessa viagem. O primeiro foi um convite que recebemos para, junto com a Deputada Federal Luciana Genro, participar da fundação do novo Patido anticapitalista francês, o NPA.

O segundo, em função desse convite, é que solicitamos uma audiência na sede da Organização Internacional do Trabalho em Genebra, a OIT, para apresentar e pedir um parecer sobre o projeto que eu e a Deputada Luciana Genro trabalhamos, com relação à suspensão da possibilidade de demissões no Brasil por seis meses. Um projeto que, para nossa honra, teve Moção de Apoio, aprovado unanimemente por esta Câmara Municipal, do qual levamos notícias.

O terceiro fundamento da viagem foi uma audiência que pedi, em função das outras duas agendas, na Prefeitura Municipal de Paris, para receber dados que só tinham pela Internet com relação ao metrô e às ciclovias francesas, basicamente as parisienses.

Quanto ao primeiro episódio, a fundação do novo Partido anticapitalista francês se dá em cima da dissolução do antigo movimento conhecido como LCR, e, a partir da fundação desse Partido, Verª Juliana Brizola e Ver. João Dib, os filiados passaram de três mil para 10 mil. É importante registrar que neste momento a Europa vive o fantasma trágico do desemprego, e tem, assim como nós, uma preocupação gigantesca com esse tema. A fundação do novo Partido anticapitalista vai exatamente ao encontro de uma idéia de que a ideologia capitalista fracassou. Portanto, o Partido anticapitalista abrangente tem espaço na sociedade para crescer. Oxalá, assim aconteça!

Com relação a OIT, fomos recebidos – eu e a Deputada Luciana – pela Diretora das Relações Internacionais de Trabalho, Cleópatra Doumbia-Henry, que recebeu o nosso Projeto, avaliou-o e teve do mesmo a melhor impressão, porque - além da aprovação da nossa Câmara Municipal, onde foi a primeira Moção nesse sentido, já há outras tramitando -, nós fizemos este Projeto em cima de uma convenção da própria OIT. Portanto, a criatividade na verdade é da OIT. Fizemos esse registro e tivemos uma receptividade que realmente nos emocionou. Na terceira agenda fui só, e tive da Secretaria – estou chamando assim, mas é claro que o nome é outro – de Transportes Parisienses um relato pormenorizado do funcionamento do Metrô, que uma parte dos Vereadores conhece certamente, e também das ciclovias, o que me interessou particularmente, porque eu não conhecia. E não conhecia sequer o sistema das bicicletas da Prefeitura, que são utilizadas por todo povo parisiense, gratuitamente. São 84 quilômetros de ciclovias, mas as bicicletas tomam conta de Paris hoje, em todas as áreas, e são respeitadas nesse sentido. E mais, quase 70% das bicicletas são do Município: emprestadas a quem quer fazer uso delas para o transporte público.

Esses dados todos que agora estamos fazendo um pequeno dossiê, nos deixaram com muita certeza de que, não naquele nível, sabemos que a questão de investimento do Metrô é algo extraordinário e provavelmente fora de cogitação neste momento, pelo menos no que tange ao nosso alcance de capacidade Legislativa aqui na Câmara Municipal, mas em relação a ciclovias e a esses instrumentos, como eles os chamam, de deslocamento público, que são as bicicletas do Município, eu tenho certeza de que Porto Alegre pode avançar muito com relação ao que já existe.

Era esse o resumo do Relatório, Sr. Presidente. Eu fico à disposição dos meus colegas e agradeço a oportunidade de ter representado Porto Alegre nos três eventos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Pedro Ruas.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Verª Maria Celeste, obrigada pela cedência do tempo, falaria com toda a propriedade: nós definimos tratar da campanha do CPERS, a campanha dos movimentos sociais, deflagrada hoje com um encontro dos professores de todo o Estado do Rio Grande do Sul, aqui no Centro de Eventos, refletindo o seu fazer pedagógico, as suas posições e conceitos em relação à política da Secretária Mariza, a política educacional Yeda/Mariza. E os motivos dessa campanha tão dura - que está sendo comentada e ameaçada pelo Governo do Estado, que não suporta crítica através dos outdoors, documentos foram encaminhados à Intelig nesse sentido - não são poucos. No mês de janeiro, quando esta Casa trabalhava em representação, Ver. Adeli, nós acompanhamos a chantagem da Secretária Mariza para permanecer no Governo com condições. Se fosse uma Secretária que, de fato, quisesse a qualidade da Educação, ela estaria chantageando para que o Governo Yeda, Ver. Dib, aplicasse o constitucional em Educação. Se eu fosse Secretária de Educação, ou um daqueles que, de fato, querem qualidade na Educação, chantagearia a Governadora para ela fazer concurso, terminar com os contrários temporários, ter professor em sala de aula, ter educador nas bibliotecas que estão fechadas, abrir salas de Informática no Ensino Médio. A maioria das escolas de Ensino Médio, que têm que trabalhar com adolescente, não tem um computador para trabalhar. A Escola Alberto Torres, há um ano, com dez computadores, mas a sala fechada; como é que faz o Ensino Médio, como é que prepara para o mundo do trabalho? A Secretária Mariza não estava chantageando para ter professor na Informática, para ter computador nas salas de aula, não estava chantageando para ter prédio decente, para ter recurso para a Educação para fazer formação de professores; ao contrário, a chantagem da Secretária é que ela queria carta branca. Para quê? Para cumprir o que está escrito no contrato que a Governadora Yeda fez com o Banco Mundial para receber um bilhão de dólares. Ela se comprometeu em mexer no plano de carreira e mudar a gestão: estabelecer a gestão por produtividade. Compromisso do Governo do Estado com o Banco Mundial, para receber um bilhão! A chantagem da Mariza é porque tinha gente reagindo às propostas dela de mexer no plano de carreira; a chantagem é porque ela quer aprofundar, quer discutir a gestão da escola, quer mexer na eleição de diretores! Está questionando a democracia construída no Estado do Rio Grande do Sul e quer interferir na indicação dos gestores. A Mariza é a primeira, na frente dos Secretários Estaduais, para derrubar a conquista do piso que a Governadora entrou junto com outros Governadores na Justiça para não ter que pagar um piso mínimo, digno, de 950 reais aos professores. A Mariza fez chantagem para aplicar arrocho, aplicar ajuste fiscal nas escolas e estabelecer meritocracia, porque ela quer melhorar os indicadores de qualidade, os indicadores que, para ela, são os testes no resultado do aluno, indicadores para os quais ela quer premiar professor, estabelecer uma guerra dentro das escolas, classificar e ranquear a escola boa, a escola ruim, a escola péssima, o aluno bom, o aluno ruim, o aluno péssimo. Para a Mariza, não existe humanização; para a Mariza, não tem necessidade de formação de professores, do que a gente nem escuta falar. Educação, para ela, são números, são métodos, são cartilhas, tecnologias que ela adquire, como Alfa e Beta, como a cartilha Ayrton Senna, e os professores são meros aplicadores de cartilhas pré-prontas, e faz uma política pedagógica, portanto, de resultados.

É lamentável que estejamos vendo isso no Estado do Rio Grande do Sul, e por isso que o CPERS reage, por isso que essa campanha está nas ruas, por isso que os educadores estão aprofundando quais são os seus conceitos de qualidade e de Educação, porque o aviltamento é muito grande. Uma greve no final do ano foi para evitar um golpe no plano de carreira, um golpe no piso, no final do ano. É preciso que os professores parem, porque não há diálogo, porque há autoritarismo e porque a chantagem que a Secretária de Educação faz é para ter costas quentes, para ter todo o poder para arrochar, e não para elevar a Educação.

Então, boa luta aos educadores. Fernanda, que pena que não estive ontem aqui para brigar junto, para a gente apoiar o repúdio à Brigada Militar, porque ou os movimentos sociais neste Estado se movimentam, ou este Estado vai perder tanto como nunca viu na sua história. O Estado que menos cresce, Estado que é autoritário, Estado que não inclui, e a Educação só perde qualidade com essas políticas da Governadora. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira, a Verª Sofia dizia que tinha um sonho. Eu também tenho um sonho: que um dia a Comunicação de Líder, nesta Casa, seja feita na forma do Regimento Interno, art. 229.

Mas eu também gostaria de falar dos problemas que a nossa querida Verª Sofia Cavedon trata aqui. Ela é minha amiga, e isso ocorreu antes de ser Vereadora, quando ela vinha aqui tratar de professores que estavam concursados, do número de vagas, professores contratados; aí nós nos tornamos amigos. Eu tinha alguma dificuldade de entender a Administração do Partido dos Trabalhadores, porque não eram permitidos contratos, e lei elaborada pela própria Prefeitura falava em contratação emergencial ou contratação em caso de calamidade pública. Nunca foi decretada emergência, nunca foi decretada calamidade pública, e os contratos, até para juiz de futebol, aconteceram. Coisa incrível, não é?

Agora, a nossa querida Profª Sofia Cavedon fala na Mariza. Quando a gente diz: é a Mariza, e sabe quem é, a pessoa já é famosa. A nossa Profª Sofia está tornando a Mariza famosa - a Mariza, a Mariza. Não é a Mariza do Lula, é a Mariza, Secretária de Educação.

Mas vamos falar em gastos com a Educação. Num dos anos da Administração Tarso Fernando, o Tribunal de Contas, analisando as contas da Prefeitura, dizia que, mais uma vez, não havia aplicado os recursos determinados pela Lei Orgânica na Educação, que havia aplicado menos de 22%, quando a Lei determina 25%, além de dizer que, se voltasse a fazer a mesma coisa, as contas seriam rejeitadas. Mas, dessa vez, o Tribunal se enganou: os gastos da Prefeitura com Educação, em relação aos impostos, são de 30% e não de 25%; eles nunca chegaram a 25%. Agora, vai ali falar de um Estado que está mal e de uma Prefeitura na qual sobrava dinheiro, aplicava dinheiro em open market. Quando entrou, o Prefeito Olívio disse que não tinha dinheiro para pagar os funcionários no mês de janeiro de 1990 e, contrariando a Lei Orgânica, parcelou o salário dos municipários. O primeiro pagamento no dia 31 de janeiro, dentro da Lei Orgânica; o segundo pagamento, no dia 6 de fevereiro; o terceiro pagamento, no dia 15 de fevereiro. Mas Deus escreve certo por linhas tortas. Eu, na realidade, pedi uma Comissão Parlamentar de Inquérito para S. Exª definir o fato. A Câmara não entendeu o que eu estava fazendo e não concedeu a Comissão, mas, como eu disse, Deus escreve certo por linhas tortas.

Um amigo meu vai lá ao Banco do Estado de São Paulo e faz uma aplicação de open market de 10 mil cruzeiros. Levou para casa o recibo; chegou em casa e ficou horrorizado: 107 milhões de cruzeiros! Uma Prefeitura que não tinha 70 milhões - e eu teimava que tinha - para pagar os funcionários e parcelou o seus salários em um ano de inflação extraordinária; simplesmente tinha aplicado 107 milhões em open market. Vejam só que falam da Mariza - aquele era o Olívio, quando se fala no Olívio todo mundo sabe quem é.

Então, eu continuo sonhando que o art. 229 do Regimento Interno seja respeitado e que o Tempo de Liderança seja usado seriedade e responsabilidade. Saúde e PAZ! Eu também usei mal agora, porque eu não tratei de um assunto inadiável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. João Dib, a presidência da Mesa, enquanto estiver sob a minha responsabilidade, cuidará disso com amor e carinho e com os cuidados do Regimento Interno. Obrigado.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, ainda bem que o Ver. João Dib, encerrando, disse que ele também havia cometido um engano por usar a Liderança e não falar nada. E com qual critério? Qual é o critério? Como nós vamos fazer para saber que o assunto é importante e que merece a Liderança? Fica difícil, fica complicado.

Sobre o debate aqui da Escola Estadual General Neto, eu entendo por que a Verª Sofia disse que está em péssimas condições; eu sei por que, e o DJ também. Mas na Administração do Partido dos Trabalhadores, a Escola Estadual General Neto tinha três andares, elevador, ar-condicionado, cantina; tinha tudo isso; aí, teve um furacão, e derrubou a escola. Acabou, mas na época do PT a General Neto tinha tudo isso: três andares, elevador, ar-condicionado, merenda de primeira. Tudo isso aí.

E se fala muito em Educação, e, para mim, ela passa pelo jogo. Eu sou “bingueiro”, e não escondo as minhas atitudes. Jogo num bingo clandestino em Porto Alegre. Há uns três ou quatro. O Governo está perdendo a oportunidade de arrecadar com esses jogos. E a alegação é de que essas casas de bingo servem para lavar dinheiro. Mas se é isso, prendam o proprietário de bingo que faz lavagem de dinheiro! E os bons empresários, que bancam esse jogo, que sejam liberados para a geração de empregos. O Adeli Sell sabe o número de desempregados no Estado, só em função do jogo de bingo.

Ah! Mas jogo não pode! Mas pode megassena, timemania, supersena, quina, loteria... Tudo no cassino da Caixa Econômica Federal! Deveria se chamar Caixa Cassino Federal. E nós perdendo a possibilidade de trazermos dólares, euros do Exterior, com cassino na Serra, cassino no Pantanal, cassino em Fortaleza, cassino no litoral de Santa Catarina, para pegar argentino, uruguaio e chileno, que deixam dólares aqui. Não, cassino só pode funcionar aquele que é do Governo Federal: a Caixa. Todo tipo de jogo. Ainda bem que temos o sagrado jogo-do-bicho, que não acaba nunca. Na semana passada, acertei uma “centeninha”.

Eu não sou moralista de cueca. De jeito nenhum! Não há a mínima condição de eu não chegar aqui da mesma forma que chego ao microfone da rádio, usando a minha transparência, o meu jeito de ser. Às vezes agrado; às vezes não agrado.

Mas, na real, é isso que se arrasta. A Educação, no Brasil, precisa de verba. Então, tirem da mega-sena. Quando a mega-sena chega a 30 milhões, o líquido, já arrecadou quase 500 milhões, quase um bilhão de reais. E onde está esse dinheiro? Na época do Fernando Henrique, o PT, às vezes, cobrava isso também. Agora, é um silêncio sepulcral. Ninguém cobra! Onde está o dinheiro da mega-sena? É muito dinheiro, é dinheiro bastante, que daria, sim, se bem distribuído, José Tarciso de Souza, o Flecha Negra, se bem distribuído, para resolvermos os problemas que temos na Educação, no País. Agora, ninguém sabe para onde vai esse dinheiro! Mas desempregam os pobres coitados dos “carteleiros”, que vendem cartelas de bingo, aqui, em São Paulo e no Brasil inteiro.

Cassino estabelecido, apenas para o Governo da República; nós não podemos de jeito nenhum.

Agora tem o tal de Bolsa Família, essa bolsa miséria, sei lá, esse negócio; dão comida e garantem o voto. É a ditadura do voto. Tem 20 milhões de bolsas, com mais 20, são 40 milhões; 40 milhões de votos o “negão” já está pegando no pedaço.

Então, o Hugo Chávez tem um jeito para fazer a ditadura dele. O Lugo, no Paraguai, tem outro jeitinho. O Evo Morales tem um jeito, e o Lula dá de comer para os cidadãos, lá nos grotões, onde não chega nada para ler: “Ah, o ‘padinho’ tá chegando com a nossa comida, e depois nóis vota nele”. Isso é bolsa-ditadura! E, por favor, não preguem moral de cueca, que isso é muito feio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.

Apregoamos a representação da Verª Sofia Cavedon do dia 16/02 ao dia 17/02, no Curso de Formação para as Equipes Diretivas das Escolas Municipais de Vacaria, na cidade de Vacaria, sem necessidade de diárias e sem necessidade de passagens.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1550/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Monsenhor Máximo Benvegnú.

 

PROC. Nº 1588/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Jeter Jorge Bertoletti.

 

PROC. Nº 4202/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede a Comenda Porto do Sol ao Núcleo Amigos da Terra/Brasil.

 

PROC. Nº 5239/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Silvio Luiz Belbute.

 

PROC. Nº 0033/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/09, que autoriza o Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato com a União dos Escoteiros do Brasil – UEB, de área no interior do Parque Municipal Saint’Hilaire.

 

PROC. Nº 0368/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/09, que declara de utilidade pública a Fundação Fé e Alegria do Brasil – Sub Regional Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 0369/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/09, que autoriza permuta de imóvel na Rua Jary, bairro Passo d’Areia, bem como doação ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de habitação popular.

 

PROC. Nº 0570/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/09, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar da destinação de uso comum do povo os equipamentos urbanos e os logradouros públicos de que trata, para fins de regularização do registro do loteamento Porto Seco.

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6853/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/08, que introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6180/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso de Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, e revoga o § 3º do art. 38 dessa Lei. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 6298/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/08, que cria 02 (duas) Funções Gratificadas junto ao Quadro de Postos de Confiança do Magistério Público Municipal e 01 (uma) Função Gratificada junto ao quadro da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, as 03 (três) a serem lotadas em Unidade de Ensino da Secretaria Municipal de Educação – SMED, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6886/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/08, que autoriza o Município alterar do uso comum do povo para de uso especial área do trecho da Rua Francisco Vanzelotti e a área da Praça, sem denominação, cadastrada sob o nº 59/6, localizada na Rua Francisco Vanzelotti, para integrá-las como área da Escola de Ensino Fundamental Jean Piaget.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de ser um advogado, mas eu queria ser um advogado igual ao Dr. Cláudio Roberto Velasquez. Esse eu queria ser, assim eu me sentiria realizado. Eu não perco a oportunidade de elogiar a figura extraordinária desse jovem simples, tímido até, mas que é um senhor advogado. Aquela Prefeitura que tem lá 60 Procuradores e acha que é pouco, de vez em quando submete o Prefeito a algumas coisas que não deveriam. O Prefeito, se tivesse que fazer uma reunião com o Secretariado, pelo que vi no jornal O Sul, hoje, teriam 32 pessoas. Quando eu era Prefeito, teria menos da metade. Como dizia o guru indiano: simplifica, meu filho, que as coisas vão melhorar. Aqui o Dr. Cláudio Roberto Velasquez diz que “é submetido a exame desta Procuradoria, para parecer prévio, o Projeto de Lei do Executivo (...), que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a União dos Escoteiros do Brasil – UEB (...)”. Ele diz que é função, sim, do Município. Não há problema nenhum. Mas ele é modesto, acrescenta: “cabe assinalar, apenas, que o comodato é contrato de Direito Privado e, no entendimento da doutrina, não consubstancia o instrumento jurídico adequado à utilização de imóveis públicos por terceiros. A Lei Orgânica, art. 15, relaciona concessão, permissão e autorização de uso como formas de utilização de imóveis públicos por particulares.” É claro que, em 1978, quando foi dado em comodato, era outra Lei Orgânica. A atual diz que não pode. Mas o nosso ilustre Procurador disse muito claramente o que os sessenta e poucos procuradores do Município deveriam ter dito ao Prefeito.

Temos, em Pauta, uma autorização para desafetar áreas de uso comum para loteamento no Porto Seco. Mais uma vez me valho da formação técnica e da sensibilidade política do Ilustre Dr. Cláudio Roberto Velasquez. Ele, em primeiro lugar, diz: “...a desafetação, no conceito que lhe dá a doutrina, é o trespasse de bens públicos de uso comum ou especial para a categoria dos bens dominiais.” Ele cita uma grande autora, Maria Sylvia Zanella di Pietro, tratando sobre Direito Administrativo, dizendo exatamente como se deve proceder para fazer a desafetação e quando deve ser feita. Com aquela modéstia que o caracteriza, ele diz: “...de assinalar que o Chefe do Poder Executivo declara a titularidade dos bens pelo Município, embora o processo não contemple elementos relativos aos imóveis, objeto da proposição.” É difícil entender que um Projeto que trata de um loteamento tenha vindo a esta Casa sem que tenha sequer uma planta! É muito difícil; é muito procurador, e, procurando, procurando não acham. É mais fácil ter menos Secretários que não lhe dirão que ele pode fazer 495 quilômetros de ciclovias em Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. João Antonio Dib. O próximo inscrito para discutir a Pauta é este Vereador. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, em Pauta o novo Projeto do Governo do Pontal do Estaleiro. Acho que a primeira consideração, que é muito importante, nós vamos repetir muitas vezes, vamos repetir muitas vezes, é que desta vez... Nós sempre dizíamos, o ano passado: são Vereadores da base do Governo. O Governo se omitiu porque deveria ter mandado o Projeto, tinha uma Lei que regulamentava; o Governo não o fez, por mais que os empreendedores tenham colocado para tramitar o Projeto do Pontal do Estaleiro por dois anos na Prefeitura, com vários Pareceres favoráveis ao mesmo. Então foi uma omissão do Governo Fogaça. Depois, os Vereadores tomaram a frente, nós alertamos, levantamos que tinha Vício de Origem, que não vieram os Estudos de Impacto Ambiental, não vieram Estudos de Impacto Urbano, de Impacto de Vizinhança, que o Projeto desrespeitava profundamente a Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Cultural. E, de fato, acabou acontecendo uma comoção na Cidade, e o Prefeito veta, apesar de os Vereadores da base do seu Governo terem aprovado o Projeto. E veta enviando um Projeto muito semelhante. E é aí que eu quero deixar claro, então, que a posição do Prefeito e da Prefeitura é favorável à habitação na orla. O Prefeito Fogaça é favorável à habitação na orla. E vou repetir isto, porque essa jogada muito esperta de vetar, de liberar as Bancadas para que talvez derrubassem o Veto para preservar a Prefeitura é uma jogada que me incomoda por preservar um Prefeito que faz uma política e que se esconde; mas me incomoda porque a sociedade gaúcha e porto-alegrense espera que o seu Executivo seja, de fato, o guardião das leis, que seja, de fato, o órgão mediador entre a vontade da cidadania, a vontade dos empreendedores e o cumprimento das leis. O Fogaça não faz isso! E, pior do que não fazer isso, confunde a população omitindo-se ou, ao omitir-se, pedindo para a sua base realizar o que ele gostaria de fazer ao mandar para cá o projeto de moradia na orla; coloca um Referendo, como se fosse um democrata. Ele quer isso, mas a população que diga “sim” ou “não”. E nós sabemos que Referendo é uma posição posterior a uma votação. Nós sabemos que Referendo, nesse caso, para uma área privada é muito caro. E aí há uma área privada pequena, há emendas ali que a gente sabe que vão construir um arremedo de questionamentos à população. E nós sabemos que nesse caso tem empreendedor privado muito interessado. Tanto que, depois da manutenção do Veto, era só olhar a capa do jornal Zero Hora para ver a manchete, que dizia: “Estaleiro será aprovado...”, ou: “...será consultada a população...” Quer dizer, o jornal Zero Hora antecipava a nossa posição em relação ao novo Projeto. Então, esse tema tem que ficar muito claro.

Esse Executivo Municipal, na questão do Grêmio e do Inter, deixou muito clara a posição do Secretário Fortunati, que veio aqui, militou e foi intransigente para baixarmos a altura dos empreendimentos dos 18 edifícios com 23 andares que serão construídos no Humaitá e outros 15 ou 16, que serão realizados onde hoje está o Olímpico; com uma altura de 72 metros, acima da altura máxima da Cidade. Portanto o Secretário Fortunati - o Governo Fogaça - se posiciona, sim, pelo aumento da altura, e Plano Diretor tenta baixar. Então, temos uma posição de Governo e nós queremos garantir o debate com a Cidade.

Portanto, somos contrários e queremos fazer o protesto pela votação do regime de urgência, porque esse é um Projeto que deveria tramitar nas Comissões. É um novo Projeto.

Encerro, dizendo que tem tanta discordância com relação à Lei nº 470, Ver. Pujol, que retorna a esta Casa, que o Projeto mantém quase na íntegra a Lei nº 470. A única mudança do Prefeito Fogaça em relação à atual Lei do Estaleiro é a permissão de moradia. Portanto, a tão famigerada Lei nº 470 é muito boa. Tanto que, aqui nesta Casa, se recuou para os índices da Lei nº 470. E nós queremos alertar: moradia na orla não é só para aquele pedaço; é determinar um novo futuro para a orla.

Portanto, a primeira discussão é a discussão do Plano Diretor: qual o destino que a Cidade de Porto Alegre quer dar para a sua orla? Submeter o Estaleiro Só à área privada, a esse destino, discutindo, soberanamente, pela Cidade? Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, mais uma vez vamos discutir aqui o Projeto Pontal do Estaleiro. Conforme a Verª Sofia Cavedon falou, é difícil entender. Às vezes, a população de Porto Alegre acaba não entendendo essas manobras políticas realizadas pelo Governo, pela Prefeitura. Parece que o nosso Prefeito José Fogaça é bonzinho e vetou o Projeto, quando, pelo contrário, ele veta o Projeto do Pontal e envia um outro Projeto ainda pior para a sociedade. Pior devido a vários fatores. Primeiro, a retirada do Impacto do Segundo Nível, Ver. João Antonio Dib – V. Exª sabe que tira as responsabilidades do empreendedor, e isso acaba prejudicando a nossa comunidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mauro Pinheiro, no dia da votação do Projeto Pontal do Estaleiro, ao qual votei favoravelmente, eu disse que alguns Vereadores não entendiam o que estavam votando. Nós apenas estávamos alterando uma lei do ex-Prefeito Tarso Genro, em que eu, João Dib, havia colocado uma Emenda que não poderia ser de uso residencial. Nós recolocamos “residencial” porque os técnicos em urbanismo desta Cidade acharam que era mais interessante. E a própria Prefeitura achava assim. Não se está fazendo nada mais do que permitir, dentro de uma lei do Tarso Genro, a utilização residencial que foi negada.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Mas, além disso, Vereador, foi retirado o Impacto de Segundo Nível nesse próximo Projeto, e isso tira obrigações da empresa empreendedora. É mais um motivo para sermos contra este Projeto, mas como bem o senhor sabe, o pior de tudo é construirmos as residências na orla do Guaíba. A população de Porto Alegre tem o direito de decidir, e tenho certeza de que vai decidir, através de um Referendo, qual orla quer. Este Vereador é totalmente contra as residências na beira do Guaíba, porque queremos uma orla desenvolvida, mas para que todos possam ter acesso, possam transitar, e é justamente isso que nós, a Bancada do PT, estamos defendendo: uma orla para todos.

Se construirmos residências na orla do Guaíba, estaremos privilegiando alguns poucos que têm maior capacidade financeira, e é justamente sobre isso que não podemos nos omitir, e deixar um Projeto desta natureza, que privilegia a orla para alguns, Ver. João Dib. Nós queremos, sim, uma orla livre, 72 quilômetros de orla aproveitados para o turismo, para que as pessoas possam transitar. Quem sabe trazer para Porto Alegre os hermanos, que passam por Porto Alegre para se dirigirem a Santa Catarina? Quem sabe com a orla do Guaíba desenvolvida, com restaurantes e bares, possamos desenvolver ainda mais o turismo nesta Cidade?

Também queremos fazer uma colocação com relação à pressa com que esta Casa quer votar o Projeto do Pontal do Estaleiro. O Carrefour é um exemplo prático da pressa, pois foi concedido um Alvará provisório para aquele grande empreendimento, equivocado, na Zona Norte de Porto Alegre. Mais um, por sinal, porque na Zona Norte de Porto Alegre há um conjunto de hipermercados que cada vez está congestionando mais aquela região da Av. Sertório, onde estão instalados três grandes empreendimentos que, com certeza, vão atrapalhar ainda mais o trânsito, como os pequenos empreendimentos e o comércio do bairro. Quero contrapor o Ver. Haroldo de Souza que, no seu pronunciamento, disse que o Carrefour trouxe 800 empregos para a cidade de Porto Alegre, pois estes 800 empregos vão custar muito caro para a Cidade pelos empregos que serão perdidos nos pequenos comércios de bairro. Acho que deveria ter uma pesquisa sobre o impacto que tais hipermercados podem causar à economia de uma região da Cidade; um impacto negativo, com certeza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

Antes de passar à próxima inscrição, queria esclarecer, principalmente aos novos Vereadores que por alguma razão não saibam, como eu fiquei sabendo há pouco, que a Discussão Preliminar de Pauta tem inscrições feitas à Mesa, neste livro aqui (Mostra livro.), que é colocado na mesa da presidência, 15 minutos antes da abertura de todas as Sessões. Portanto, os Vereadores que quiserem se pronunciar sobre a Pauta devem se inscrever, aqui, antes do início das Sessões.

Há sempre cinco inscrições, não há troca, apenas o seguinte: se chamarmos cinco e algum faltar, o sexto orador fala; se faltarem dois, o sétimo inscrito fala e assim sucessivamente. Espero que esteja claro, se alguém tiver dúvida, por favor, fale com esta presidência, no momento, ou com o Dr. Luiz Afonso.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras Vereadores e Srs. Vereadores, eu devo confessar, lisamente, que estava estimulado, neste período de Discussão Preliminar a Pauta da Casa, a falar a respeito de dois Projetos que estão tramitando. Um deles mereceu do Ver. Dib um exame mais aprofundado, ensejando, inclusive, que o mesmo tributasse justiça a um funcionário da Casa, cujas qualificações profissionais, há mais tempo, Ver. Nagelstein, são reconhecidas, que é o Dr. Cláudio Roberto Velasquez, que é um excelente profissional, um estudioso do Direito Municipal, da Legislação específica, e que tem, sistematicamente, oferecido excelentes pareceres na manifestação preliminar que a Procuradoria realiza. Mas alguns pronunciamentos me fizeram mudar a rota. Eu não pretendia falar sobre este tema do Projeto de Lei Complementar do Executivo que trata sobre o Estaleiro e as propostas que ali estão por ser desenvolvidas. Acontece, Ver. Valter Nagelstein, que eu tenho ouvido sistematicamente algumas coisas que, inicialmente, me deixaram intrigado, depois, me deixaram perplexo. Agora, já estão mexendo comigo mais profundamente, porque a minha perplexidade já passa a ter uma resistência, pois, sistematicamente, dizem coisas que até parece que as pessoas, aqui em Porto Alegre, quando fazem um empreendimento, Ver. Adeli Sell, são inimigas da Cidade. É o que me parece. As pessoas querem, parece incrível, mas as pessoas vêm aqui e dizem que tais projetos não podem ser desenvolvidos pela iniciativa privada, porque isso vai gerar resultado financeiro, vai gerar lucro para as pessoas. Quem sabe encontra-se outra forma de encaminhar o processo econômico, diferente daquele que, nos meus quase 70 anos, aprendi? Se não houver um resultado positivo, em regime algum o investimento vai ser feito.

Agora, por exemplo, discute-se, já está sendo anunciada a convocação de assembléias populares, de Audiências Públicas, a construção de Consulta Popular, em função de uma única discussão. E essa única discussão é saber se ali na orla do Guaíba - como todos dizem, ali naquela península onde esteve algum tempo o Estaleiro Só e que há muito tempo não tem mais nada, a não ser ruínas - devem ser construídos somente prédios para comércio e serviços, ou se podem ser construídos prédios também para moradia.

Ora, é uma discussão muito frágil para ganhar tanto tempo da Casa e, especialmente, envolver tanto tempo da sociedade a respeito dessa definição.

Ora, eu quero fazer uma afirmação pessoal: as experiências de regime urbanístico puro, exclusivamente comercial, exclusivamente residencial, exclusivamente industrial têm sido um equívoco em toda a parte. E Porto Alegre conhece esses equívocos: faz-se uma zona residencial pura e, logo depois, começam a aparecer deformações aqui e acolá com o surgimento de pequenos comércios que vão crescendo e vão se transformando.

O mesmo ocorre quando quer se evitar que a moradia possa se miscigenar com a atividade comercial, com a atividade empresarial, com a atividade de serviços. Eu convidaria qualquer um, para numa noite, na Rua Sete de Setembro, nas proximidades da Prefeitura, onde só tem comércio, onde ninguém mora, para ver o deserto que isso representa à noite. Não é isso que se possa pretender. Aliás, o Prefeito Tarso Genro, quando mandou este Projeto para a Câmara, em 1991, já tinha essa visão. Naquela ocasião, a Câmara entendeu diversamente, mas isso é evoluir. Agora, a gente está reconhecendo; tinha razão o Prefeito Tarso Genro: naquela área há de ter comércio, serviços e também habitação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto que gostaria de discutir nesta intervenção de Pauta é o Projeto que está novamente nesta Casa, agora por iniciativa do Governo Municipal, que é o Projeto que diz respeito ao Pontal do Estaleiro. Estamos na 2.ª Sessão Preliminar de Pauta com um Projeto importante para toda a cidade de Porto Alegre, votado em regime de urgência, o que causa, para nós, muita estranheza essa urgência e necessidade de aprovar este Projeto de uma forma açodada nesta Casa - como o foi no final do ano passado, o Projeto de iniciativa dos Vereadores, como foi, naquele período, encaminhado por um grupo de Vereadores. Todas as questões que nós levantávamos, à época, sobre o Projeto foram referendadas pelo Prefeito Municipal, que encaminhou um Veto a esta Casa.

Ocorre que, ao encaminhar este Projeto, o Prefeito tira o vício de iniciativa, que era a grande questão do Projeto anterior, e regulamenta, por ser um projeto de iniciativa do Executivo local, mas há uma preocupação maior, nossa, em relação ao texto deste Projeto. Ele incorporou as emendas apresentadas pelos Vereadores, no Projeto dos Vereadores, mas ele piora, na sua construção – e aqui eu não estou falando do Referendo, acho que a iniciativa do Referendo é uma boa iniciativa, não só para aquela parte, mas um Referendo que trate e que fale sobre a orla da Cidade, como um todo –, quando ele retira o artigo da Lei anterior que traz o regime urbanístico daquela região. O regime urbanístico daquela região, apontado no Projeto dos Vereadores, era um regime de Impacto de Nível 2. Isso significa que aquela obra, naquele local específico, Pontal do Estaleiro, é uma obra de grande impacto para todo o Bairro, para toda aquela região. E esse impacto no entorno do empreendimento, causado naquela região, ao ser retirado, não estando contemplado neste Projeto do Governo, libera o empreendedor para, simplesmente, fazer a obra no Pontal do Estaleiro, desonerando qualquer contrapartida do empreendedor no aspecto do sistema viário, das questões do entorno, da revitalização daquele Bairro como um todo.

Então, uma grande obra, um grande impacto, e lamentamos que, no Projeto, não esteja contemplado de acordo com o Plano Diretor.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, V. Exª sabe o respeito que eu lhe tributo. Nós examinamos, há pouco tempo, os dois, aqui; a Lei nº 470 é a mesma, apenas modificando que, antes, era só comercial; hoje, comercial e residencial. Não há alteração maior, nós examinamos isso aqui, há poucos minutos.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, Ver. João Antonio Dib, nós estamos muito atentos ao que diz a Lei nº 470, e mais ainda nos causa estranheza a urgência para a discussão sobre esse Projeto, tendo em vista que, nesta semana, nós constituímos a Comissão Especial do Plano Diretor e ali, sim, tem o tratado sobre a questão urbanística da Cidade como um todo, mas, também, especificamente, sobre a orla, que é de onde nós estamos falando, do Projeto do Pontal do Estaleiro.

Nós aqui queremos continuar o debate, e louvo a iniciativa do Presidente da Casa, que aceitou a sugestão de uma Audiência Pública sobre o tema, a publicização de um edital, dando o conteúdo desse Projeto para a população de Porto Alegre, porque até agora estávamos simplesmente discutindo a questão do Referendo, o que não é de todo verdade, porque o Projeto é muito mais abrangente, e nos preocupa muito mais a questão da retirada do Nível 2, o que piora sensivelmente o Projeto encaminhado pelo Executivo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Adeli, eu não usei o artifício regimental de pedir um minuto de silêncio pelo passamento de um grande amigo meu, o Sr. Rene Lang, da Padaria Lang, na Rua Niterói, ali no bairro Medianeira, porque acho que o respeito que temos de ter para com as pessoas não se resume apenas naquele minuto de silêncio solicitado no plenário da Câmara.

Quero fazer uma referência a esse homem extremamente trabalhador, um homem que dificilmente a gente conseguia enxergar sem que ele estivesse prestando o seu serviço para sua comunidade; também um homem extremamente religioso, juntamente com a sua família, e, num determinado momento, por essas coisas do destino, resolveu tirar uma semana de descanso, Ver. Todeschini, e, nessa semana, foi para Santa Catarina. Infelizmente, a rodovia, Ver. DJ Cassiá, está muito perigosa, mas, se Deus quiser, com as reformas que serão feitas, quem sabe com o PAC, com coisas mais que se anunciam, essa rodovia vai se tornar, realmente, mais segura para todos que ali trafegam, mas ela ainda é extremamente perigosa. E, numa dessas armadilhas da Rodovia, meu amigo Rene Lang acabou chocando sua caminhonete contra um caminhão e faleceu. Sua esposa também ficou mal, juntamente com o filho, mas graças a Deus - venho agora do velório do Rene -, eles se encontram fora de perigo, pelo menos de acordo com as notícias que recebemos lá no Cemitério Luterano. Faço questão de registrar isso em respeito que tenho pela família, pela trajetória do Rene, por tudo aquilo que ele sempre representou para todas aquelas pessoas da região do bairro Medianeira, por tudo aquilo que ele representou para seus amigos, pelo ótimo cidadão que ele sempre foi e pelo grande amigo que sempre deu demonstração de ser na relação que teve comigo.

Então, eu quero deixar esse registro aqui no tempo de Liderança do meu Partido, dizendo que não apenas aquela região da Medianeira se encontra sensibilizada por causa desse passamento, desse ocorrido, mas, com toda certeza, todos os amigos em todas as regiões desta Cidade e em algumas regiões do Rio Grande do Sul também choram essa morte, de uma pessoa que realmente soube dar grandes exemplos durante toda a sua vida. Faço questão de registrar isso em nome do meu Partido, o PSDB, neste tempo de Liderança, Vereador-Presidente, sem usar a estratégia do um minuto de silêncio, porque, afinal de contas, até pelo modo sempre brincalhão que o Rene teve diante da vida, colocando momentos de alegria nos encontros que ele tinha com os muitos amigos que sempre teve, eu acho que a homenagem maior que se pode prestar a uma pessoa como ele não é, na verdade, um minuto de silêncio; é pedir para que as pessoas lembrem do Rene exatamente como o conhecemos: uma pessoa que gostava da vida, gostava de brincar, gostava dos seus amigos e gostava de fazer com que as pessoas que estivessem ao seu redor também estivessem muito bem. Parabéns para quem teve uma trajetória assim. Afinal de contas, todos nós, um dia, vamos morrer, ou seja, esse será o destino de todo mundo. De uma forma ou de outra - a gente nunca sabe o que está escrito no livro do destino -, ninguém vai escapar disso, nós também vamos, algum dia, embarcar nessa viagem. O Rene a faz agora, mas ele deixa grandes exemplos e uma multidão de amigos, entre eles este daqui, um amigo muito simples, mas que resolveu, na tribuna da Câmara Municipal, com a condição de representar uma parcela da população, dizer ao Rene Lang: muito obrigado por tudo aquilo que você representou na nossa vida e na vida de tantas outras pessoas com as quais você manteve relacionamento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Luiz Braz. Eu passo a direção dos trabalhos ao Ver. Toni Proença.

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Toni Proença, minha saudação, dirigindo os trabalhos neste momento; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu queria a atenção de um modo especial, que sempre tenho, pelo menos sempre tive até agora, do Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein. Eu sou obrigado, aqui, meu caro Valter, a ser muito duro numa cobrança que fiz num Grande Expediente há alguns dias sobre a situação do Centro, em especial do Mercado Público Central. Hoje pela manhã, eu recebi cinco telefonemas pedindo socorro para a situação do Mercado Público. Por exemplo: não dá mais para usar os banheiros. Fui lá verificar in loco, ao meio-dia. Houve uma briga entre dois cooperados daquela famosa cooperativa que eu inúmeras vezes denunciei aqui. É a verdadeira e efetiva “Copertrampo, Copergato”, como queiram. Infelizmente, esse é o linguajar que se usa hoje para essas falsas cooperativas que infernizam a vida do serviço público, não apenas aqui, mas em outras instituições. Inclusive, o Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs alguns TACs para órgãos da municipalidade. Por exemplo, o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que tinha a mesma cooperativa que trabalha aqui nesta Casa, coibiu de continuar com seu contrato dentro do HMIPV, por uma decisão assinada pelo seu diretor.         No Ministério Público, já há algo nesse sentido contra uma ou mais cooperativas. Na FASC, onde nós temos infelizmente quatro cooperativas, Ver. Valter Nagelstein, uma delas, a Meta, que fiz uma denúncia, resultou no fechamento de parte do CAFF – Centro Administrativo Fernando Ferrari –, tal era a situação de lambança desta cooperativa.

Então, nós temos que tomar medidas concretas. Mas no Mercado não fica só nisso. Há um problema generalizado de questões no Mercado. Sei que hoje uma pessoa que trabalhava na segurança, não suportando mais a situação, pediu as contas. É difícil alguém, num momento de crise, pedir as contas. Já tivemos uma greve, no ano passado, na área de segurança, porque a empresa era falcatrua do primeiro ao quinto. Nós temos vários problemas: lixeiras jogadas pelo chão; não há nem varrição; há teia de aranha em todos os cantos; as escadarias estão um perigo – nós já solicitamos medidas de segurança, porque já vi pessoas idosas caindo no Mercado Público.

Verª Maria Celeste, a situação é de calamidade no entorno do Mercado. Há dinheiro no Funmercado, e não se resolve o problema das calçadas quebradas em todo o entorno do Mercado Público. Não dá mais para viver essa situação, meu caro Ver. Pujol, que é um apreciador do Centro. Onde os caminhões descarregam e é feita a lavagem desses caminhões pela manhã, principalmente dos peixeiros, fica empossada aquela água, porque toda a parte do meio-fio, o leito da rua, a via está toda esburacada. Há, por exemplo, um poste que foi colocado para pôr um aviso, e quebraram a calçada, o poste está ali, sem aviso. A situação é muito complicada. Nós não podemos mais continuar com esta situação.

Portanto quero fazer um apelo à Liderança do Governo. Não é uma questão de dizer que está tudo errado, que está tudo mal. Faça-se justiça. Eu dialoguei com o DMLU; o DMLU fez uma limpeza, fez uma faxina em todo aquele espaço onde estavam os ambulantes. Fez uma faxina, com esguicho!

No Centro nós temos problemas: à noite toda a Rua Jerônimo Coelho está tomada. Eu já solicitei uma reunião com a FASC para conversarmos sobre essa situação. Um dia sim outro também tem que ser feita uma lavagem em torno do Tribunal de Justiça, tal é o mau cheiro.

Nós precisamos fazer um mutirão para guardar o Centro de Porto Alegre, para cuidar do Centro de Porto Alegre. Há pouco o Ver. Chiodo me consultava sobre uma atividade na Praça Daltro Filho. Somo-me aos Vereadores no resguardo do Centro de Porto Alegre e do Mercado Público. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Adeli, quero agradecer a V. Exª, reconhecer o trabalho que faz em prol da nossa Cidade, reconhecer a dedicação que tem em relação ao Centro de Porto Alegre, reconhecer que não é a primeira vez que uso esta tribuna para fazer os devidos alertas em relação à situação do nosso Mercado Público, e quero informar a V. Exª que já conversei com o Secretário Idenir Cecchim, da SMIC, que, por sua vez, fez os devidos contatos com o diretor do Mercado Público. Nós estamos, Presidente Toni Proença, Srs. Vereadores, tomando as providências necessárias para que essas situações sejam corrigidas. Portanto, eu espero, já nos próximos dias, poder trazer a Vossas Excelências informações e uma nova realidade que vai se constituir no nosso Mercado Público É bem verdade, Ver. Pujol - e outro dia eu ainda disse ao Ver. Adeli que é uma questão cultural nossa também, e quando eu digo “nossa”, eu diria de toda a população da nossa Cidade, mas que não é diferente no restante do nosso País -, o desapreço que nós temos pelo patrimônio público. Qualquer equipamento público que nós venhamos a colocar nas ruas, passam-se alguns dias, e, infelizmente, nós vamos encontrar esse equipamento depredado. São telefones públicos, são paradas de ônibus, são praças, bancos de praças. Prédios públicos que nós venhamos a pintar, no dia seguinte eles estão completamente pichados; o nosso viaduto aqui da Av. Borges de Medeiros, da mesma forma, se passarmos ali, Ver. Toni Proença, chega a ser triste, porque, logo após a pintura, e ainda como herança do último Fórum Social Mundial, há poucos dias, disse aqui na TVCâmara, estavam ali duas frases que não querem dizer absolutamente nada, senão essa expressão do desapreço ao patrimônio público: “O capitalismo é um tigre de papel” e “Viva a heróica resistência do povo iraquiano”. O que isso tem a ver com Porto Alegre? Nada; na verdade, é a depredação e a depreciação do patrimônio público. Então é importante que atendamos a isso, que olhemos com atenção isso, mas é importante também que as pessoas que estão nos ouvindo se conscientizem da sua responsabilidade no que diz respeito ao zelo pelo patrimônio público. Porque senão isso será um verdadeiro saco sem fundo, quer dizer, demanda-se do Município que conserte, demanda-se do Município que mantenha, demanda-se do Município que construa, e, no dia seguinte, já está depredado. Então cabe a nós também, cabe às pessoas que nos ouvem, que nos assistem, que nos acompanham pela TVCâmara que façam a sua parte.

Quero, aproveitando esse tempo de Liderança, dirigir minha palavra a um querido Vereador da nossa base que ontem se manifestou, e hoje novamente, e por quem tenho o maior apreço, o maior zelo, o maior carinho, que é o Ver. Alceu Brasinha. Ele fez uma manifestação específica dirigida a um empreendimento da nossa Cidade, cumprimentando o Prefeito pela interdição desse condomínio. Quero só reparar algumas coisas, a bem da verdade. Não há que se cumprimentar o Prefeito, porque não foi dele a iniciativa de promover a interdição do Carrefour da Av. Sertório. A nossa visão e o nosso posicionamento é de absoluto respeito, e, mais do que isso, queremos que empreendimentos dessa natureza se instalem na nossa Capital. Empreendimento que gera 800 empregos diretos, que implica o investimento de quase 40 milhões de reais, que só por meio do Sine Municipal empregou mais de 300 jovens, que é o Carrefour da Av. Sertório, muito bem-vindo. Obviamente que não fazemos distinção entre empreendimentos pequenos ou grandes, porque para nós, Ver. Toni Proença, é importante termos empreendimentos grandes - eles fazem uma espécie de ancoragem -, mas também empreendimentos pequenos: os pequenos mercados de bairro, os pequenos armazéns, todos esses empreendimentos sem distinção de tamanho ou de natureza são bem-vindos para a Prefeitura Municipal. Portanto, não foi uma iniciativa do Prefeito, foi uma necessidade a uma adaptação legal, e isso foi que determinou, por meio da Empresa Pública de Transportes e Circulação, uma interdição para que o empreendimento fizesse as adequações que são necessárias, mas não há ojeriza, não há preconceito, não há afastamento na nossa visão de Governo em relação aos empreendimentos. Nós queremos que todos os empreendimentos que redundem no aumento da arrecadação de impostos de Porto Alegre, no aumento do número de postos de trabalho e no próprio desenvolvimento da nossa Cidade sejam bem-vindos. E continuem vindo a Porto Alegre, porque Porto Alegre vai continuar recebendo esses empreendimentos de braços abertos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Não há nenhuma proposição para a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h48min.)

 

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